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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20857625720178260000 SP 2085762-57.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20857625720178260000_90979.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000346774

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2085762-57.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante HUMBERTO GERONIMO ROCHA, é embargado ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FORSPORTS.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), CRISTINA ZUCCHI E SOARES LEVADA.

São Paulo, 9 de maio de 2018.

NESTOR DUARTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº: 2085762-57.2017.8.26.0000/50000

Comarca: São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível

Embargante (s): Humberto Geronimo Rocha

Embargado (a)(s): Associação Recreativa Forsports

VOTO Nº 29.540

Ementa: Embargos de Declaração. Ausente hipótese do artigo 1.022, do CPC. Pretensão infringente e finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

Visto.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Humberto Geronimo Rocha ao acórdão de fls. 121/123 requerendo a correção de erro material, objetivando a concessão da gratuidade judiciária

o embargante, prequestionando o 535, I e II , da L ei 5.869/1973, os arts. 1º, 2º, parágrafo único e 4º da L ei 1.060/1950 e art. , XXXV, LIV e LV, da CF.

Ausente resposta (fls. 11).

É o relatório.

Conheço do recurso.

O embargante não comprovou a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, nos termos do art. , LXXIV, da CF, apenas insistindo na necessidade da concessão do benefício da gratuidade.

C o n f o r m e c o n s t o u d a d e c i s ã o i m p u g n a d a , “ a

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento”.

A presunção de pobreza do embargante foi afastada pelos indícios de que poderia arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. De acordo com a decisão outrora agravada, “há notícia de que a autora empresária, possui renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza”.

O acórdão, portanto, não se ressente de omissão, contradição ou obscuridade, ausentes ofensas aos dispositivos constitucionais mencionados, a saber, art. , XXXV, LIV e LV, da CF ; frisando-se que os artigos 535, I e II, da Lei 5.869/1973, e os artigos...