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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-33.2017.8.26.0414 SP XXXXX-33.2017.8.26.0414

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10006003320178260414_842d8.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral – Alegada imposição da contratação de reserva de margem consignável através de cartão de crédito (venda casada) – Inexistência de prova de que a manifestação de vontade da demandante encontrava-se contaminada por algum dos vícios de consentimento ou de que a contratação do cartão de crédito resultou de venda casada - Modalidade de contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito que encontra respaldo na Lei 13.172/15 - Existência e validade da contratação – Dívida não infirmada - Ato ilícito – Inocorrência – Autora que não se desincumbiu de refutar as provas apresentadas pela financeira ré - Artigo 373, I, do NCPC – Improcedência mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577066616/10006003320178260414-sp-1000600-3320178260414

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