jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002202-27.2017.8.26.0360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENSÃO POR MORTE – Reversão de quota-parte entre irmãos – Cessação da condição de beneficiário da irmã – Possibilidade – Pensão que possui caráter unitário e natureza "intuito familiae" – Caráter social e alimentar do benefício - Interpretação sistemática das normas constitucionais e legais – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577088691/10022022720178260360-sp-1002202-2720178260360