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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002202-27.2017.8.26.0360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1002202-27.2017.8.26.0360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2018
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
Oscild de Lima Júnior

Ementa

PENSÃO POR MORTE – Reversão de quota-parte entre irmãos – Cessação da condição de beneficiário da irmã – Possibilidade – Pensão que possui caráter unitário e natureza "intuito familiae" – Caráter social e alimentar do benefício - Interpretação sistemática das normas constitucionais e legais – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos, com observação.