jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10022022720178260360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__10022022720178260360_aacb7.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000343537

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002202-27.2017.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, são apelados JOÃO EMANUEL FERREIRA PINO e CLEUZA DE FATIMA FERREIRA PINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OSCILD DE LIMA JÚNIOR (Presidente), AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.

São Paulo, 11 de maio de 2018.

Oscild de Lima Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.356

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002202-27.2017.8.26.0360

COMARCA: MOCOCA

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

APELADO: JOÃO EMANUEL FERREIRA PINO (REPRESENTADO POR CLEUZA DE FÁTIMA FERREIRA PINO) Juiz de 1ª Instância: Djalma Moreira Gomes Junior

PENSÃO POR MORTE Reversão de quota-parte entre irmãos

Cessação da condição de beneficiário da irmã Possibilidade Pensão que possui caráter unitário e natureza “intuito familiae”

Caráter social e alimentar do benefício - Interpretação sistemática das normas constitucionais e legais Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência confirmada.

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos, com observação.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Emanuel Ferreira Pino, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Cleuza de Fátima Ferreira Pino, em face da São Paulo Previdência SPPREV, requerendo seja revertida em seu favor a quotaparte da pensão por morte, instituída por seu genitor, que era paga a sua irmã na proporção de 50%, a partir do momento em que esta perdeu a condição de beneficiária, com o pagamento das respectivas diferenças.

A r. sentença de fls. 100/105 julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o benefício da pensão por morte do autor, considerando a integralidade do benefício originário (100%), com a reversão, em seu favor, da cota-parte da beneficiária excluída; e a pagar as diferenças daí decorrentes, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e atualização monetária de acordo com o IPCA-E, com retenção, pela serventia, dos valores devidos aos IAMSPE e a SPPREV. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre

Apelação nº 1002202-27.2017.8.26.0360 - Voto nº 21.356 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

o valor da condenação, a ser fixado em liquidação de sentença.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação a fls. 107/116, alegando, em síntese, que não há amparo legal na reversão de quotas entre irmãos, sendo certo que quando um deles perde a condição de beneficiário, o valor correspondente deve ser revertido aos cofres públicos. Aduz que a manutenção da r. sentença afrontará o princípio da separação de poderes e o da legalidade. Subsidiariamente, pede a aplicação integral da Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora e atualização monetária.

As contrarrazões de apelação foram apresentadas a fls. 119/122.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento dos recursos (fls. 131/137).

É o relatório.

Considero interposto o reexame necessário, nos

termos do artigo 496, I e § 3º, do Código de Processo Civil.

O reexame necessário e o recurso voluntário não comporta provimento.

Dispõe o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal que:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:

(...)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito

Já a Lei 8.213/91 prevê em seu artigo 77:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um

pensionista, será rateada entre todos em parte

iguais.

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.”

A Lei Complementar 180/78, embora não faça

previsão expressa quanto à possibilidade de reversão da quota parte da

pensão entre irmãos, certo é que, por meio de uma interpretação sistemática,

conclui-se que a pensão possui caráter unitário e natureza “intuito familiae”,

devendo ser concedida de forma integral ao beneficiário “remanescente”.

Isto significa que o órgão pagador tem o dever de

pagar o total da pensão, não importando o número de beneficiários que têm

direito ao recebimento. Só cessa o dever do pagamento da pensão integral

quando não houver mais beneficiários.

Outrossim, a não reversão implicaria em

enriquecimento sem causa do órgão pagador.

O direito de acrescer, portanto, deve ser interpretado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de maneira extensiva para abranger irmãos, nos termos do art. 5º da LINDB

(Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se

dirige e às exigências do bem comum), dado seu caráter social e alimentar.

Nesse sentido, esta Colenda Câmara já se

pronunciou:

“PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte. Reversão da quotaparte antes recebida pela irmã e que foi cessada por ter completado 21 anos de idade. Possibilidade. Benefício que possui atributo de Unicidade e natureza "intuito familiae". Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.” (Apelação nº 1026544-89.2016.8.26.0602; Rel. Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. em 07/11/2017)

Este E. Tribunal segue o mesmo entendimento:

“PREVIDENCIÁRIO. Pensão mensal. Reversão entre irmãos. Pretensão à reversão da quota-parte do irmão excluído do rol de beneficiário, em favor do remanescente. Direito de acrescer. Possibilidade. Unicidade da pensão. Inteligência do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 40, § 12, da Constituição Federal. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. nº 870947/SE). Recurso improvido, com observação.” ( Apelação nº 1031300-78.2015.8.26.0602; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 09/04/2018)

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSÃO POR MORTE

Pretensão à reversão de cota-parte de irmã beneficiária que faleceu Sentença de improcedência Inconformismo da autora Acolhimento Princípio da unicidade do benefício Possibilidade de reversão de cota-parte entre irmãos Precedentes Observância do quanto decidido no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), quanto aos valores devidos. Recurso provido.” ( Apelação nº 1009981-81.2017.8.26.0053; Rel. Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j. em 14/03/2018)

“PREVIDÊNCIA Pensão por morte Irmãos Reversão -Possibilidade: Com apoio no princípio da unicidade da pensão e na norma geral nacional, a reversão pode ocorrer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entre irmãos. JUROS Art. 5º da Lei 11.960/09 Tema 810

STF - Correção monetária Inconstitucionalidade por arrastamento - Possibilidade: A correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça.” ( Apelação nº 1000750-68.2014.8.26.0624; Rel. Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; j. em 06/11/2017)

No que concerne aos juros de mora e correção monetária, destaque-se que, em 17 de outubro de 2012, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no EDcl no REsp nº 1.205.946/SP, solidando o entendimento de que a coisa julgada não impede a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09, de modo que os critérios nela insculpidos (art. , que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) deveriam ser aplicados imediatamente aos processos em trâmite, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum.

No entanto, importante ressaltar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013 , julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4357 e 4425, reconhecendo a inconstitucionalidade do disposto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, na parte em que determina a correção do débito e juros moratórios pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança , entendimento que implicou na inconstitucionalidade por arrastamento do dispositivo de igual teor constante da Lei nº 11.960/09 (art. 5º).

Em seguida, a Suprema Corte reconheceu Repercussão Geral em relação ao tema da extensão da inconstitucionalidade, já declarada, do artigo 5º da Lei federal 11.960/09.

Essa suscitação, no RE 870.947-SE, j. 16.04.2015, tomou o número 810, e do voto do Emin. Relator, Ministro LUIZ FUX, extrai-se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"in verbis":

“Essa controvérsia também está presente em diversos casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes: RE 851.079, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/12/2014; RE 848.718, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/12/2014; RE 839.046, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2014; RE 825.258, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/2/2015; e RE 848.145, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2014. Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios em condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos .”

O Colendo Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno,

julgou, na data de 20.09.2017, o Tema n. 810 de Repercussão Geral Mérito,

no R.E. 870.947.

Diante disso, é caso de se observar, mesmo que

provisoriamente (porque ainda não transitado em julgado o Acórdão da

Suprema Corte), o entendimento que se colhe do voto condutor já divulgado

do Ministro LUIZ FUX, expresso nas seguintes teses:

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ”. (Repercussão Geral Mérito, Tema 810, R.E. 870.947, Pleno, j. 20.09.2017).

Observa-se, por oportuno, que a jurisprudência

solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal entende ser cabível a

aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do

referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED

1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min.

Roberto Barroso, DJe 11.04.2016).

In casu consimili, já decidiu este Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo:

"Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu Impugnação à Execução de sentença oposta pela Fazenda Estadual, na qual a executada apontou excesso na execução, em razão de não terem os exequentes aplicado as Leis Federais nºs. 11.960/09 e 12.703/12 no tocante à atualização monetária e os juros de mora. Agravo dos exequentes parcialmente provido para ser adotado o critério preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a correção monetária e juros, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE (Tema 810 de Repercussão Geral)." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230318-89.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. em 31/10/2017).

E, ainda:

"APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE CINTILOGRAFIA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente a partir da propositura da demanda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pleito de reforma da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sentença para afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios ou determinar a observância da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2009 em relação a eles. Cabimento em parte. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Pedido compreendido no principal, conforme estabelecido pelo art. 322 do CPC. Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, pelo STF. Aplicação integral do art. da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2009, no que se refere aos juros de mora. APELAÇÃO provida em parte, para determinar a observância da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2009, no tocante aos juros de Mora." (Apelação nº 1000462-58.2016.8.26.0428, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO, j. em 7/11/2017).

Portanto, diante do julgamento da Suprema Corte,

sobre as verbas atrasadas, deverá incidir juros de mora, nos termos do art. 5º

da lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, tal como fixados pela r.

sentença recorrida, a qual deve ser mantido.

Observo, contudo, que os juros de mora são devidos

da citação e a correção monetária, de quando deveriam ter ocorrido os

pagamentos.

Para fins de prequestionamento, consigne-se

inexistir ofensa ao dispositivo constitucional e ao dispositivo legal

mencionados pelo apelante.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

reexame necessário e ao recurso voluntário, mantida integralmente a r.

sentença, com observação. Nos termos do art. 85, § 3º c.c. § 11º do CPC,

majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da

condenação, em desfavor da ré.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos.

OSCILD DE LIMA JUNIOR

Relator