Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-67.2016.8.26.0286 SP XXXXX-67.2016.8.26.0286

Pretensão ao fornecimento do remédio Trastuzumabe. Sentença de procedência. Informação coligida aos autos que dá conta da interrupção da administração do medicamento devido a problemas neurológicos. Perda parcial do objeto recursal. Multa diária. Afastamento. Documentos que demonstram a efetiva dispensação pela Municipalidade. Interrupção do tratamento aqui postulado que só fora comunicado no feito nesta fase recursal depois de instada a autora, em razão das reiteradas informações trazidas pela Municipalidade. Verba honorária arbitrada em R$ 800,00 que não se revela excessiva e está em consonância com o art. 85, § 8º, CPC. Manutenção. Recurso de apelação parcialmente provido na parte conhecida.