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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-67.2016.8.26.0286 SP XXXXX-67.2016.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10003546720168260286_bc0d7.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Pretensão ao fornecimento do remédio Trastuzumabe. Sentença de procedência. Informação coligida aos autos que dá conta da interrupção da administração do medicamento devido a problemas neurológicos. Perda parcial do objeto recursal. Multa diária. Afastamento. Documentos que demonstram a efetiva dispensação pela Municipalidade. Interrupção do tratamento aqui postulado que só fora comunicado no feito nesta fase recursal depois de instada a autora, em razão das reiteradas informações trazidas pela Municipalidade. Verba honorária arbitrada em R$ 800,00 que não se revela excessiva e está em consonância com o art. 85, § 8º, CPC. Manutenção. Recurso de apelação parcialmente provido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578817484/10003546720168260286-sp-1000354-6720168260286