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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10003546720168260286_bc0d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000356155

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000354-67.2016.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, é apelada MARIA INEZ CAMARGO PENATTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso de apelação interposto, dando-lhe parcial provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 14 de maio de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1000354-67.2016.8.26.0286

Apelante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu

Apelado: Maria Inez Camargo Penatti

Comarca: Itu

Voto nº 10.340

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER. MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento

do remédio Trastuzumabe. Sentença de procedência.

Informação coligida aos autos que dá conta da interrupção

da administração do medicamento devido a problemas

neurológicos. Perda parcial do objeto recursal. Multa

diária. Afastamento. Documentos que demonstram a

efetiva dispensação pela Municipalidade. Interrupção do

tratamento aqui postulado que só fora comunicado no feito

nesta fase recursal depois de instada a autora, em razão das

reiteradas informações trazidas pela Municipalidade. Verba

honorária arbitrada em R$ 800,00 que não se revela

excessiva e está em consonância com o art. 85, § 8º, CPC.

Manutenção. Recurso de apelação parcialmente provido na

parte conhecida.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município da

Estância Turística de Itu contra a r. sentença de fls. 122/125, que julgou

procedente o pedido deduzido na inicial para, confirmando a tutela de urgência

concedida, condenar o réu a fornecer à autora o medicamento Trastuzumabe,

ou medicamento com fórmula química idêntica ao indicado, nas dosagens e

quantidades estabelecidas na prescrição de fls. 17, ou noutras que vierem a ser

estabelecidas pelos médicos responsáveis, enquanto perdurar a necessidade do

tratamento, fixando, ainda, multa de R$ 10.000,00 para cada hipótese de

comprovado descumprimento.

Foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 130/132)

que restaram rejeitados (fls. 133).

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Em suas razões recursais, preliminarmente, argui (i) sua ilegitimidade passiva, já que o fornecimento pretendido cabe ao Estado. No mérito alega que o medicamento não está incluído na listagem básica atual definida pelo Ministério da Saúde; (ii) o acolhimento da pretensão ocasionaria a quebra do princípio da isonomia entre os usuários do SUS; (iii) não compete ao Poder Judiciário desconsiderar as políticas existentes e as limitações orçamentárias simplesmente por qualificar-se a pretensão como direito à saúde, sob pena de malferir o princípio da Separação dos Poderes; (iv) a fixação da multa mostra-se desarrazoada e deve ser reduzida; (v) a liminar foi cumprida e a fixação da multa deve ser elidida ou afastada; (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi elevado, motivo pelo qual deve também ser minorado; (vii) há possibilidade de ter ocorrido o término do tratamento já que o medicamento não é retirado desde novembro de 2016 (fls. 136/153)

O prazo para apresentação de contrarrazões pela autora transcorreu in albis (fls. 161).

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 166/172).

Distribuídos os autos a esta relatoria, determinou-se a intimação da parte demandante de modo a manifestar-se especificamente a respeito das informações coligidas pela Municipalidade quanto a não retirada do medicamento cujo fornecimento foi determinando liminarmente no bojo destes autos, demonstrando, ainda, através de documento médico, a pertinência na continuidade do tratamento objeto deste feito (fls. 173/174).

Sobreveio, então, resposta à fls. 176.

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É o relatório.

A presente ação foi ajuizada por Maria Inez Camargo Penatti contra o Município da Estância Turística de Itu, objetivando o fornecimento de forma contínua e permanente do medicamento Trastuzumabe, tendo em vista o diagnóstico de câncer de mama (fls. 17).

A liminar pleiteada foi concedida, em 21/01/16, obrigando o réu a entregar a medicação prescrita no prazo de quinze dias e a cada 21 dias, a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (fls. 28/29).

A r. sentença proferida julgou procedente o pedido aqui deduzido (fls. 122/125), daí advindo o presente recurso de apelação.

Pois bem.

Verifica-se que, na hipótese dos autos, a Municipalidade informou ao MM. Juízo a quo que a autora não retirava o medicamento desde novembro de 2016 (fls. 103/111), o que foi objeto, inclusive, de suas razões finais (fls. 115) e embargos de declaração opostos (fls. 130/132), reiterado nesta sede recursal.

Assim, por determinação de minha lavra à fls. 173/174, foi a autora intimada a manifestar-se a respeito, tendo informado, conforme se depreende de fls. 176 que “devido à problemas neurológicos, deixou de administrar o medicamento no mês de dezembro de 2016”.

Destarte, demonstrado que não mais subsiste a necessidade do medicamento prescrito, forçoso é reconhecer a perda parcial do objeto recursal e, diante da inocuidade do exame da situação, julgar o recurso prejudicado

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neste ponto.

De outra parte, dado o cenário supra descrito, por óbvio que na hipótese deve ser a multa fixada afastada.

Isso porque, se de um lado a documentação existente nos autos comprova a dispensação do medicamento como judicialmente determinado, de outro o atraso que aqui se constata provém da parte demandante, que não comunicou no feito a interrupção do tratamento que aqui postulou, ocorrido em dezembro de 2016, só vindo a fazê-lo depois de instada nesta fase recursal, em razão das reiteradas informações trazidas pela Municipalidade.

Por fim, insta consignar que o reconhecimento da perda parcial do

objeto recursal não acarreta o afastamento da sucumbência. Isso porque, a

autora teve o direito à saúde negado quando seu pedido de fornecimento do

medicamento não foi atendido pelo Município e, a partir daí, foi necessária a

designação do patrono que a representou nestes autos.

Assim, para José Roberto dos Santos Bedaque, “quem normalmente

torna necessário o processo é o vencido, seja ele autor ou réu. Caso a tutela

jurisdicional seja concedida a quem formulou o pedido, significa que o réu

resistiu indevidamente à atuação espontânea da regra de direito material.”

(In Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antonio Carlos Marcato,

São Paulo, Atlas, 2004, p. 103).

E o princípio da sucumbência, preconizado por Giuseppe Chiovenda,

decorrente da causalidade, é aquele segundo o qual o vencido, pelo simples

fato de haver sucumbido na causa, haverá de reembolsar o vencedor de todas

as despesas processuais, inclusive os honorários de advogado.

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Para o jurista italiano, “a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor ela se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante” (CHIOVENDA, Condanna nelle speze giudiziali, 1901 apud OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Comentários ao Código de Processo Civil, v.1, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 118).

Não foi outro o caso: frente a não entrega do medicamento por parte do Poder Público, teve o autor de constituir advogado que lhe representasse em juízo, onde mesmo então a ré resistiu à sua legítima pretensão. Assim, incidente o princípio da causalidade, deve-se ponderar que se a ré deu causa ao ajuizamento da ação, não pode, mesmo em face ao fornecimento do medicamento, isentar-se da condenação dos honorários.

E não há que se falar em redução de tal verba, já que a fixação em R$ 800,00 a título de honorários de sucumbência não se mostra excessivo para o caso e está de acordo com as disposições do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de causa com proveito econômico inestimável.

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço em parte do recurso de apelação interposto, e nesta dou-lhe parcial provimento para afastar a imposição de multa, nos termos sobreditos.

MARCELO SEMER

RELATOR

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