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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0009551-09.2015.8.26.0477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e por atipicidade formal, com pedido subsidiário pelo afastamento da decisão judicial que determinou a destruição da arma. Desprovimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
0009551-09.2015.8.26.0477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Alcides Malossi Junior

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e por atipicidade formal, com pedido subsidiário pelo afastamento da decisão judicial que determinou a destruição da arma. Desprovimento.

1. Aptidão do caderno probatório para a condenação. Materialidade cabal, ante o auto de exibição e apreensão e o respectivo laudo pericial. Autoria certa, em vista das provas orais, coerentes com o flagrante próprio. Testemunho de policial. Validade como prova. Acionamento da Polícia Militar como força repressiva regular (art. 144 da CR/88, de cujo rol a Guarda Civil Municipal não faz parte). Filmagens. Desnecessidade. Art. 167 do CPP. Provas orais comprobatórias dos fatos. Guia de tráfego. Documento alegadamente pertencente ao réu, jamais juntado, não suprido pelo CRAF (Lei nº 10.826/03, art. , caput, e art. 9º, c/c art. 30, § 1º, do Decreto nº 5.123/04). Ônus da prova não cumprido. Art. 156, caput, do CPP. Caracterização delitiva pelo porte de arma municiada. Ofensa ao art. 32, § único, do Decreto nº 5.123/04.

2. Validade na destruição da arma apreendida. Art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Coerência com a regra geral do art. 91, II, a, do CP. Impugnação serôdia, ademais, em se tratando de mandamento judicial tomado em decisão interlocutória pretérita à sentença, condizente com a consequência natural de perda e destruição de bem que perfaça objeto material do crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que lícita fosse a aquisição dela. Negado provimento.