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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00095510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00095510920158260477_daf2b.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000356081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009551-09.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante LAERCIO RODRIGUES SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. Estabelecida a"culpa", autoriza-se imediato cumprimento da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência (STF-HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05/10-/2016). Comunique-se, respeitado prazo de eventuais" Embargos "(ou respectivo Julgamento), para cumprimento e imediata e consequente realização de admonitória penas restritivas de direitos, expedindo-se, então, Guia de Execução.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 10 de maio de 2018

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009551-09.2015.8.26.0477

Apelante: LAERCIO RODRIGUES SILVA (Advogado, Dr. Cezar Elvin Laso).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito Dr. Vinícius de Toledo Pisa Peluso.

Comarca: Praia Grande.

VOTO nº 9.953.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA

DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO

DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição por falta

de provas e por atipicidade formal, com

pedido subsidiário pelo afastamento da

decisão judicial que determinou a

destruição da arma. Desprovimento.

1. Aptidão do caderno probatório para a

condenação. Materialidade cabal, ante o

auto de exibição e apreensão e o

respectivo laudo pericial. Autoria certa, em

vista das provas orais, coerentes com o

flagrante próprio. Testemunho de policial.

Validade como prova. Acionamento da

Polícia Militar como força repressiva

regular (art. 144 da CR/88, de cujo rol a

Guarda Civil Municipal não faz parte).

Filmagens. Desnecessidade. Art. 167 do

CPP. Provas orais comprobatórias dos

fatos. Guia de tráfego. Documento

alegadamente pertencente ao réu , jamais

juntado, não suprido pelo CRAF (Lei nº

10.826/03, art. 5º, caput, e art. 9º, c/c art.

30, § 1º, do Decreto nº 5.123/04). Ônus da

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prova não cumprido. Art. 156, caput, do CPP. Caracterização delitiva pelo porte de arma municiada. Ofensa ao art. 32, § único, do Decreto nº 5.123/04.

2. Validade na destruição da arma apreendida. Art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Coerência com a regra geral do art. 91, II, “ a ”, do CP. Impugnação serôdia, ademais, em se tratando de mandamento judicial tomado em decisão interlocutória pretérita à sentença, condizente com a consequência natural de perda e destruição de bem que perfaça objeto material do crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que lícita fosse a aquisição dela.

Negado provimento.

VISTO .

Trata-se de recurso de “ APELAÇÃO

CRIMINAL ”, interpostos por LAÉRCIO RODRIGUES SILVA ,

contra a r. sentença condenatória proferida pelo Juízo de

Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande

(certidão de publicação da sentença, na data de 28/09/2016 conforme fls. 107).

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Segundo o descrito na inicial acusatória, Laércio (qualificado a fls. 16) foi, inicialmente, denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porque, em 17/06/2015 , por volta das 09h30min, na Avenida Presidente Costa e Silva, bairro Boqueirão, na cidade e Comarca de Praia Grande, portava e mantinha sob sua guarda uma pistola, marca Taurus, calibre 380, nº KVA35336, municiada com dezenove cartuchos íntegros , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (vide denúncia fls. 1d/3d, recebida em 16/07/2015 fls. 31/32). De acordo com o Ministério Público, o réu Laércio , segundo afirmado por ele em inquérito policial, havia adquirido a Taurus supracitada do Guarda Civil Municipal Antônio Carlos Costa Lima (então indicado como proprietário no auto de exibição e apreensão fls. 08) no ano de 2014 , registrando a em seu nome (cf. Certificado de Registro de Arma de Fogo/CRAF fls. 11), mas não procedeu à devida regularização para transferência da propriedade da arma, nem possuía autorização para portá-la fora da residência ou do local de trabalho. Policiais militares haviam recebido, na data dos fatos, informação de que Laercio estaria ostentando uma arma de fogo no estacionamento do Palácio das Artes e, após se dirigirem ao local, submeteram o libelado à revista pessoal, encontrando a pistola citada. Laércio ponderou, no momento da abordagem, que possuía o registro da arma, mas

Apelação nº 0009551-09.2015.8.26.0477 - Praia Grande - VOTO Nº 9953 – 4/18

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não autorização para seu porte, apresentando somente o certificado de registro como colecionador e atirador desportivo (fls. 12). Autuado em flagrante próprio (fls. 02), deflagrou-se contra o acusado a persecução penal.

Após regular processamento, a ação penal foi julgada PROCEDENTE, sendo o réu Laércio , então, CONDENADO por ter incorrido no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, às reprimendas de 02 (dois) anos de reclusão , em regime inicial aberto , com pagamento de 10 (dez) diasmulta , no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal nos termos do artigo 44 do Código Penal (fls. 100/103). Após a autuação em flagrante (fls. 02), a autoridade policial deferiu ao réu a liberdade mediante pagamento de fiança de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente recolhida (fls. 36/37). Assim, Laércio respondeu solto ao feito e, à luz das penas impostas e da falta dos pressupostos técnicos da prisão processual, foi beneficiado pelo apelo em liberdade.

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Acusação na data de 08/08/2016 (cf. certidão, fls. 135-v).

Na fase recursal, o acusado Laércio pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, afirmando, ainda, a não caracterização do delito, eis que não se exigiria guia de porte e tráfego para colecionadores e atiradores desportivos, nos termos da legislação específica. Em caráter subsidiário, visa à cassação da decisão que determinou a destruição da pistola, licitamente adquirida (fls. 119/124).

Contrarrazões a fls. 126/133, opinando a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, pelo DESPROVIMENTO do apelo (fls. 139/145).

É o relatório .

Os apelos não comportam provimento.

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Colhidos os depoimentos de interesse na etapa inquisitiva (fls. 03, 05, 06/06-v), aos autos vieram as provas documentais mais relevantes, isto é, o auto de exibição e apreensão da pistola (fls. 08) e o laudo pericial respectivo, que incluiu a análise das munições (fls. 57/59). A Defesa apresentou cópias simples do Certificado de Registro de Arma de Fogo, doravante referido apenas como CRAF (fls. 52/53). Na sequência, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, os policiais militares Luciano Mota das Neves e Everton Alexandre Nascimento (fls. 83/84), e uma de defesa, Reginaldo Barreto Silva (fls. 87), interrogando-se o acusado como último ato instrutório (fls. 85/86).

A insurgência recursal do libelado pela absolvição por falta de provas não deve prosperar.

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exibição e apreensão (fls. 08), com confirmação pericial da APTIDÃO VULNERANTE da pistola E dos dezenove

cartuchos respectivos apreendidos que, aliás,

MUNICIAVAM a arma (fls. 57/59). Essas provas NÃO foram impugnadas por nenhuma das partes, restando incontroversas as conclusões dela aferidas.

Autoria certa, da mesma forma, tendo em conta o teor das provas orais (fls. 83/86), além do flagrante próprio (fls. 02). Oportuno deixar claro que o delito em questão é PERMANENTE , admitindo, pois, a autuação em flagrante enquanto protraída no tempo a situação fática que o enseja.

Assim, a rigor, qualquer do povo, inclusive os Guardas Civis Municipais que estavam, segundo relatado , presentes no momento da abordagem realizada pela Polícia Militar, poderiam ter detido o acusado em flagrante. Porém, nenhum dos guardas foi arrolado como testemunha pela Defesa, que se limitou a arrolar Reginaldo Barreto Silva que, amigo pessoal do acusado , nada pode

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afirmar em juízo que favorecesse o último, pois sequer confirmou ter visto arma na posse de Laércio (fls. 87). Portanto, nada pareceria sugerir que os guardas municipais teriam tido condições de se inteirarem do único fato relevante, isto é, o PORTE da pistola sem autorização, informação essa que fora repassada à Polícia Militar por delação anônima, como verificado das peças de instrução e dos depoimentos dos milicianos Luciano Mota e Everton Nascimento (fls. 83/84).

Indispensável deixar registrado, uma vez mais, que não haveria que se reconhecer qualquer tendência de policiais em buscarem legitimar, após os fatos, os procedimentos adotados no cumprimento de diligências. E, diversamente do que ocorreu com os réus , os milicianos atuaram como testemunhas compromissadas , merecendo todo crédito, até porque não faria sentido conferir-lhes o mister de resguardo da segurança pública para, posteriormente, destituir-lhes a palavra de valor probatório. Descrimen preconceituoso nesse sentido representaria, ademais, uma vulneração ao princípio da igualdade material (CR/88, artigo , caput) e, especificamente, ao artigo 202

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do Código de Processo Penal. É aplicabilidade do brocardo

ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (“onde a lei

não distingue, tampouco devemos nós fazê-lo”).

A jurisprudência é clara, não deixando de

atribuir valor probatório a tais testigos:

HABEAS CORPUS ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊN...