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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2052004-53.2018.8.26.0000 SP 2052004-53.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20520045320188260000_be5e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000355738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2052004-53.2018.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM e Paciente ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegaram a ordem. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente sem voto), JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 10 de maio de 2018.

Machado de Andrade

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2052004-53.2018.8.26.0000

COMARCA: GUARULHOS 1ª VARA CRIMINAL

PACIENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

VOTO Nº 40.871

Habeas Corpus Revogação da prisão preventiva -Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Inocência - Responsabilidade penal do paciente deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova Estreita via do “habeas corpus” que não comporta dilação probatória Alegação não conhecida.

Decisões Fundamentadas - Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública - Indícios de autoria e prova da materialidade.

Impossibilidade de se adivinhar qual o regime fixado no caso de eventual condenação, para fins de concessão de liberdade provisória - Aplicação ao caso concreto de acordo com o que for produzido durante a instrução criminal.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem denegada.

Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo advogado

CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM em favor de ALEXANDRE DOS

SANTOS GERALDES, alegando que o paciente está sofrendo

constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo da 1ª Vara Criminal da

Comarca de Guarulhos, que manteve a prisão preventiva. Objetiva a

concessão de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura.

Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas do

cárcere e, caso nenhum dos pedidos anteriores seja atendido, pede a

concessão de prisão domiciliar. Aduz, em síntese, inexistência de provas de

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materialidade e autoria do crime, bem como ofensa ao princípio da presunção de inocência. Afirma, afora isso, estarem ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e carecer de idoneidade a fundamentação da decisão desafiada. Alega, ainda, que o tráfico privilegiado não tem caráter hediondo e que o paciente, se condenado, faria jus ao redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com direito à fixação de regime aberto, sursis, ou conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Ressalta, por fim, que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes e possui residência fixa e trabalho lícito (fls. 01/35).

Negada a liminar (fls. 246/247) e pedido de reconsideração (fls. 414), a autoridade coatora prestou informações (fls. 252/253), juntando documentos (fls. 254/405).

A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 417/424).

É o relatório.

A impetração merece ser parcialmente conhecida, e nesta, denegada.

Com efeito, inicialmente, quanto à responsabilidade penal do paciente, isto é, a alegação de inexistência de provas da materialidade e autoria do crime, insta salientar que tal questão deve ser decidida no curso da ação penal, em primeira instância, uma vez que não cabe dilação probatória na estreita via do “habeas corpus”.

Neste sentido:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem

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reiteradamente acentuado que a via sumaríssima do 'habeas corpus' não se revela idônea à apreciação de pedido cujo fundamento supõe a necessária análise de um conjunto probatório complexo, a reclamar deslinde em sede processual adequada.” (STF HC 68.818-7 - Rel. Min. Celso de Mello DJU 26.3.93, p. 5003).

Portanto, a prova da participação ou não do paciente na prática do delito, deverá ser produzida perante o juízo de origem.

Quanto ao pedido principal, é caso de denegação da ordem, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Senão, vejamos:

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 3 de março de 2018, por volta das 15h40, nas dependências do estabelecimento comercial situado na rua Harry Simonsen, 145 Centro, na Comarca de Guarulhos, em tese, tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 1 tijolo de maconha, com peso líquido aproximado de 977,3 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo consta na exordial acusatória, o paciente se encontrava no local mencionado, onde funciona um estacionamento lavarápido, oportunidade em que, na qualidade de responsável pelo estabelecimento, tinha em depósito, dentro de um armário situado em um dos cômodos de um galpão, a droga acima descrita.

Ocorre que policiais militares receberam denúncia anônima dando conta da existência de uma distribuidora de drogas no

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local, razão pela qual decidiram comparecer ao endereço indicado.

Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos pelo paciente, ocasião em que, após sentirem forte odor de maconha, deliberaram por ingressar no galpão existente no local.

Em revista ao local, os milicianos encontraram, no interior do armário, um tijolo de maconha, bem como, sobre uma mesa, uma balança, dois plásticos filme e duas facas, que exalavam cheiro de maconha.

Assim sendo, em 4/3/2018, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em audiência de custódia.

A defesa do paciente ingressou com pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, transferência do paciente para Sala de Estado Maior, ou, na sua falta, concessão de prisão domiciliar.

Após manifestação do Ministério Público, por decisão datada de 16/3/2018, o pedido defensivo foi indeferido, com determinação de expedição de ofício ao Diretor do Estabelecimento Prisional para as providências necessárias para adequar a custódia do paciente, levando-se em conta sua profissão, nos termos da legislação vigente, com a urgência necessária.

Por decisao de 13/3/2018, foi determinada a notificação do paciente, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06.

Apresentada defesa prévia, a denúncia foi recebida em 19/4/2018, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para 21 de maio de 2018, às 14h00.

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Assim sendo, inexistindo nulidade a ser sanada, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, pois havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança.

Ora, o crime de tráfico de entorpecentes é muito grave porque destrói a vida dos jovens e suas respectivas famílias. O traficante, visando auferir lucro, não se importa com seus semelhantes, preferindo praticar o nefasto comércio a qualquer outra atividade lícita, que não prejudique as pessoas.

Tampouco há que se falar em insuficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar, eis que fundamentadas nos contundentes indícios de autoria e prova de materialidade. Tais decisões estão amplamente motivadas e não padecem de quaisquer vícios formais que porventura as invalide, eis que o magistrado singular justificou tal medida na presença incólume dos requisitos justificadores da custódia cautelar (fls. 133/139 e 334/336).

É bom lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já considerou que “ a presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVIII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual.” (RTJ 141/371).

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Ademais, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006, além da necessidade de se garantir a ordem pública, é necessária a manutenção da custódia cautelar para assegurar eventual aplicação da lei penal, evitando que o paciente possa evadir-se do distrito da culpa.

Insta salientar que independentemente da discussão acerca da inconstitucionalidade de parte do artigo 44, da Lei 11.343/2006, permanecem íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar, posto que a conduta imputada demonstra a periculosidade do paciente, e que, se em liberdade, certamente, continuará na prática delituosa, o que por si só justifica a medida extrema na garantia da ordem pública.

Portanto, ainda que se reconheça a inconstitucionalidade de parte do artigo 44, esta recairá tão somente na vedação automática, e, restando motivos concretos para a decretação da custódia cautelar, como no caso dos autos, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, é cabível a prisão preventiva.

Por outro lado, não há como se adivinhar qual a pena ou o regime prisional que serão fixados, no caso de eventual condenação, ou se a pena privativa de liberdade será substituída por restritivas de direitos, para fins de concessão de liberdade provisória, pois eles serão aplicados ao caso concreto de acordo com o que for produzido durante a instrução criminal.

No mais, a residência fixa, o trabalho lícito e outros atributos pessoais, são circunstâncias que não obstam a segregação cautelar, quando ocorrentes motivos a legitimar a constrição do acusado.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são

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circunstâncias que, por si só, não inviabilizam a medida constritiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. ” (STJ

HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223).

Por fim, não vislumbro que seja caso de concessão das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código Processo Penal, conforme o conjunto probatório acostado aos autos, tendo em vista que, se em liberdade, o paciente poderá continuar a praticar delito de tráfico de entorpecentes ou, então, já prevendo uma possível condenação, fugir do distrito da culpa, prejudicando a correta aplicação da Justiça.

Incabível, ainda, a concessão de prisão domiciliar pelo não preenchimento de nenhum dos requisitos legais previstos no art. 318, do CPP.

Assim sendo, como o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal, o writ deve ser repelido.

Ante o exposto, conhece-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denega-se a ordem.

Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578845310/20520045320188260000-sp-2052004-5320188260000/inteiro-teor-578845330

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