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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1121195-67.2016.8.26.0100 SP 1121195-67.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__11211956720168260100_51db1.pdf
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Ementa

SEGURO SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE OFENDE A LEI Nº 8.078/90. A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO AJUSTE QUE PREVÊ JUSTAMENTE O REEMBOSLO DE DESPESAS DEVE SER CLARA, OBJETIVA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DIREITO DO AUTOR AO REEMBOLSO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Seguro saúde. Pedido de reembolso integral. Alegação da ré de que o contrato contém cláusula limitativa. Condição imposta no ajuste que ofende o Código de Defesa do Consumidor. Pretendendo a operadora do seguro saúde impor limites ao reembolso, que é justamente o objeto do contrato, deve redigir em cláusula clara, objetiva e de fácil compreensão ao usuário, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Direito do autor ao reembolso integral. Procedência do pedido. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578884951/11211956720168260100-sp-1121195-6720168260100

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