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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20474819520188260000 SP 2047481-95.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20474819520188260000_ccc6a.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000355122

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2047481-95.2018.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que é impetrante WILSON JACO DE OLIVEIRA e Paciente ANA PAULA RODRIGUES DE ANDRADE.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da ordem impetrada. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IVO DE ALMEIDA (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 14 de maio de 2018.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2047481-95.2018.8.26.0000 3ª Vara de Guaratinguetá.

Impetrante: Wilson Jaco de Oliveira

Paciente: Ana Paula Rodrigues de Andrade

Voto nº 30.258.

1. Em favor da ré Ana Paula Rodrigues de Andrade o advogado Wilson Jacó de Oliveira impetrou “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando sofrer a paciente ilegal constrangimento por parte da MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, nos autos nº 0000532-61.2017.8.26.0621, porque, presa em 07 de julho de 2017 por suposta prática do crime de furto qualificado, na audiência de custódia a prisão em flagrante dela foi convertida em preventiva e o pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar indeferido, sob o fundamento de que ela ostenta antecedentes criminais pela prática de “inúmeros crimes patrimoniais”, e não ser indispensável aos cuidados especiais dos filhos. Alega ter a paciente cinco filhos, sendo três deles menores e, ao contrário do que anota a decisão, eles dependem unicamente dela. Ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016 e a recente decisão da Suprema Corte nos autos do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP deixam claro a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando houver filhos menores, não exigindo prova de ser imprescindível aos cuidados deles. Aduz ter a paciente residência fixa e ocupação lícita como doméstica. Afirma, ainda, a ocorrência de ilegalidade na lavratura da prisão em flagrante e na audiência de custódia, porquanto não foram c ump rid os os pro ced ime nto s o brigat órios tra zid os pelos art igo s

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6º, X, 304, § 4º, e 185, § 10, todos do Código de Processo Penal.

Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para se determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pede a revogação da custódia preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura.

Indeferida a liminar pelo Desembargador Ivo de Almeida no impedimento ocasional deste Relator e prestadas as informações requisitadas, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É a síntese do necessário.

2. Segundo consta das informações da digna autoridade impetrada, a paciente foi denunciada por infringir os artigos 155, § 4º, II e IV, e 180, “caput”, ambos do Código Penal, porque conforme consta da denúncia, em 06 de julho de 2017, por volta das 16h16min, na loja “Max Bijuterias e Presentes”, localizada na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, nº 115, centro, na cidade de Guaratinguetá, agindo em concurso e com unidade de desígnio com pessoa não identificada, teria subtraído, mediante destreza, a quantia de R$.800,00 em espécie, pertencente a José Francisco Ribeiro. Narra ainda que, em local e data incertas entre os dias 14 de maio e 06 de julho de 2017, na mesma cidade, ela teria re ceb ido um ap are lho de te lef one ce lular da marca “Mo torola ”,

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sabendo o ser produto de crime. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2017, a paciente foi citada e apresentou resposta à acusação. No curso da instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, não tendo sido produzida prova oral pela Defesa. Interrogada, ela negou a prática do delito de furto, bem como que tivesse ciência da origem ilícita do celular que portava. Após as alegações finais das partes foi proferida sentença julgando procedente a ação penal e condenando a paciente a um total de quatro anos e um mês de reclusão, em regime prisional inicial fechado em razão de sua reincidência, e vinte e quatro dias-multa, no piso mínimo, tendo sido interposta apelação que tramita neste Tribunal.

A ordem não deve ser conhecida.

Com efeito, a impetração pretende ver substituída a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, bem como ser reconhecida a ilegalidade ocorrida no auto de prisão em flagrante e na audiência de custódia, quanto

os procedimentos obrigatórios trazidos pela Lei nº 13.257/2016 que acrescentou disposições aos artigos , X, 304, § 4º, e 185, § 10, todos do Código de Processo Penal. Todavia, idêntica matéria já foi objeto do Habeas Corpus nº 2132036-79.2017.8.26.0000, impetrado pelo mesmo advogado, o qual foi julgado em 28 de agosto de 2017. Na ocasião, por votação unânime, a ordem foi denegada.

E mesmo que assim não fosse, seria imp oss íve l a es ta alt ura se de ferir o a lme jad o b ene fíc io ou se

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reconhecer a arguida nulidade, pois a ação penal já foi julgada e agora outro é o título a legitimar a custódia, a qual decorre de sentença condenatória, que a ela impôs pena carcerária a ser cumprida inicialmente em regime prisional fechado, negado o apelo em liberdade.

Portanto, é de rigor não se conhecer da ordem impetrada, como melhor medida.

3. Destarte, pelo meu voto, não se conhece da ordem impetrada.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

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