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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003821-14.2016.8.26.0073 SP 1003821-14.2016.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10038211420168260073_946cf.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Recurso rejeitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583518437/10038211420168260073-sp-1003821-1420168260073