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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-23.2018.8.26.0000 SP XXXXX-23.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20220332320188260000_dc6be.pdf
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Ementa

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de fertilização in vitro. Autores acometidos de infertilidade primária com risco de falência ovariana em curto espaço de tempo. Necessidade do tratamento para reprodução incontroversa. Ré que deve disponibilizar todos os meios para tratar a patologia. Nos termos do artigo 35-C, inciso III da Lei 9656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento em caso de planejamento familiar. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584015450/20220332320188260000-sp-2022033-2320188260000

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