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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Miguel Petroni Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10074297520178260011_b9739.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000357352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007429-75.2017.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BMG S/A, são apelados BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A e RILDA CUTRONA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIMÕES DE VERGUEIRO (Presidente sem voto), MAURO CONTI MACHADO E COUTINHO DE ARRUDA.

São Paulo, 16 de maio de 2018.

Miguel Petroni Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28300

Apelação nº 1007429-75.2017.8.26.0011

Comarca de São Paulo

Apelante: BANCO BMG S/A

Apelada: RILDA CUTRONA

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado em indevidas cobranças e negativação do nome da autora - Ilegitimidade passiva do corréu não reconhecida - Banco BMG que integra o mesmo grupo econômico do Banco Itaú BMG Consignado S/A - Precedentes da Corte - Recurso improvido

1. Adota-se o relatório da r. sentença, a saber: “RILDA CUTRONA ajuizou esta ação contra BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A. Alegou a autora que realizou empréstimos consignados, já tendo quitado todas as parcelas mediante descontos em seus proventos do INSS. Alegou que a instituição financeira, sem o seu consentimento, enviou-lhe cartão de crédito e, embora tenha prometido jamais cobrar qualquer valor adicional, passou a autora a receber faturas de cobranças. Alegou, ainda, que a instituição financeira continua a debitar parcelas de seus proventos do INSS. A autora, idosa, alegou confusão provocada pela instituição financeira, desconhecendo os diversos números de contratos que lhe são informados nos descontos ou cobranças. Pleiteou a autora que a instituição financeira cesse os descontos do INSS, exiba os contratos nº 197746652 e 200556561, informe os descontos efetuados dos contratos nº 164427537, 197746652 e 200556561. Também pleiteou a declaração de inexigibilidade de débitos e a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, além de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial de fls. 1/18 veio instruída com informações prestadas pela instituição financeira (fls. 27/28) e cópia de contrato (fls. 29/50), extratos bancários (fls. 51/56), extrato do INSS (fls. 57/59 e 190/194), extratos do Banco BMG (fls. 60/182). Deferiu-se a Justiça Gratuita à autora (fls. 195). Indeferiuse a tutela de urgência (fls. 196). O TJSP deu provimento a agravo ( AI nº 21593552220178260000, fls. 305/308) e determinou a suspensão de descontos do INSS. O réu Banco Itaú BMG Consignado S/A contestou às fls. 224/228. Alegou que o cartão de crédito nº 197746652 não pertenceria a empresa do conglomerado Itaú. Alegou o réu que não possui contratos de empréstimos por cartões de crédito com a autora e que não tem relação com o Banco BMG S/A. Alegou que o contrato nº 200556561 (cedido ao réu em 2013 ao adquirir diversos contratos do Banco BMG S/A) foi celebrado em 14.10.2010 (empréstimo de R$ 2.588,85 para ser pago em 60 parcelas) e está encerrado desde 2015 e não há mais qualquer desconto em relação a este contrato. Impugnou a pretensão indenizatória. A contestação veio instruída com o contrato nº 200556561 (fls. 230/237). Réplica às fls. 259/270, instruída com

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negativação (fls. 271). Deferiu-se (art. 339 CPC) a inclusão do Banco BMG S/A no polo passivo (fls. 278). O réu Banco BMG S/A contestou às fls. 282/292. Alegou que não participou dos fatos narrados na inicial e que inexiste relação jurídica entre as partes. Alegou ilegitimidade passiva. Impugnou o valor da causa. Alegou que o contrato em discussão pertenceria ao réu Banco Itaú BMG Consignado S/A, não tendo o réu Banco BMG S/A qualquer responsabilidade. Alegou que não causou danos e impugnou o pedido indenizatório. Réplica às fls. 294/304. É o relatório.”.

A r. sentença assim decidiu: “Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação que RILDA CUTRONA ajuizou contra BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A. DECLARO a inexigibilidade de qualquer contrato e/ou dívida em nome da autora perante os réus. DETERMINO aos réus que providenciem em 15 (quinze) dias a baixa de qualquer desconto do INSS e providenciem os registros em seus sistemas para a baixa de quaisquer débitos (empréstimos ou cartões de crédito) em nome da autora. Especialmente o réu Banco BMG S/A, que negativou o nome da autora (fls. 271), DETERMINO a este réu que providencie a baixa dos débitos em nome da autora e o cancelamento da negativação, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. DETERMINO ao réu Banco BMG S/A que cancele, em 15 (quinze) dias, os cartões de crédito em nome da autora, abstendo-se de novos envios ou cobranças a eles relativas. CONDENO o réu BANCO BMG S/A a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados nos cartões de crédito (taxa de emissão de cartão, encargos de rotativo), conforme fls. 60/182) e os valores indevidamente descontados do INSS desde o final dos contratos nº 164427537 (maio/2013) e nº 197746652 (outubro/2014) até a presente data, atualizados monetariamente desde cada cobrança/desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO o réu BANCO BMG S/A a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 20.000,00, atualizados monetariamente desde esta data (jan/2018) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, ante a sucumbência principal do co-réu Banco BMG S/A, condeno este ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2018.”.

Apela o corréu BANCO BMG S/A com o propósito de ver reformada integralmente a r. sentença, pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos narrados são de responsabilidade exclusiva do corréu BANCO ITAÚ BMG S/A (fls. 345/355).

O recurso foi recebido e contrarrazoado (fls. 399/403).

É o relatório.

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2. De início, cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça).

Verifica-se que o Banco Itaú BMG Consignado S/A foi constituído pela união do Banco Itaú com o Banco BMG, que também figura no polo passivo, com o escopo de distribuir e comercializar contratos bancários de empréstimo mediante desconto em folha, comumente chamados de empréstimos consignados. Tal fato, inclusive, foi noticiado pela imprensa especializada. Veja-se, por exemplo, notícia pulicada na internet: (http://www.valor.com.br/financas/4730657/itau-fecha-compra de-participaca -do-bmg-no-banco-itau-bmg-consignado)

Não se pode deixar de considerar que o apelante, fazendo parte do mesmo grupo econômico e integrante da mesma cadeia de fornecimento, não permite à autora, consumidora, a clara distinção das personalidades jurídicas.

Esta Câmara já decidiu nesse sentido, consoante se pode conferir nas Apelações nº s 4006935-61.2013.8.26.0477, j. 27/9/2016 e 1005750-83.2016.8.26.0590, j. 8/8/2017.

E ainda:

“Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela antecipada Deferimento no sentido de que a casa bancária abstenha-se de efetuar os descontos relativos aos ao empréstimo consignado objeto da lide - Ilegitimidade passiva do banco recorrente não reconhecida - Banco Itaú BMG Consignado S/A que integra o mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.” ( Agravo de Instrumento nº 2215230-11.2016.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 6/12/2016).

Registre-se também que, como bem asseverado na r. sentença, há comprovação de celebração de contratos da autora com cada um dos réus.

Por tal razão, de rigor a manutenção do afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

MIGUEL PETRONI NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584175053/10074297520178260011-sp-1007429-7520178260011/inteiro-teor-584175150

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