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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2052404-67.2018.8.26.0000 SP 2052404-67.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
16/05/2018
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20524046720188260000_c3dcd.pdf
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Ementa

FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Tema: ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado – Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento das respectivas impetrações coletivas acerca do mesmo direito material – Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da segurança jurídica – Incidente admitido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584198162/20524046720188260000-sp-2052404-6720188260000