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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-08.2018.8.26.0000 SP XXXXX-08.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__30012490820188260000_4a885.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em violação da Lei 11.960/09 – Decisão agravada que decidiu nos termos da orientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE, com repercussão geral – Pleito subsidiário acolhido para que seja observada a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária somente após 23.05.2015, nos termos dos julgamentos das ADI's n.º 4357 e 4425 – Desnecessária a publicação ou o trânsito em julgado do v. acórdão que firmou entendimento pelo Plenário do C. STF em repercussão geral – Precedentes do C. Supremo Tribunal FederalRecurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584309692/30012490820188260000-sp-3001249-0820188260000

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