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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-81.1999.8.26.0053 SP XXXXX-81.1999.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__04126578119998260053_26b72.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONALPROCESSO CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAIMPUGNAÇÃOFUNGIBILIDADE RECURSALMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICACOISA JULGADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 SO STF) – Decisão recorrida que desafia agravo de instrumento e não apelação – Inteligência do art. 1.015, § único, do NCPC – Precedentes desta Colenda Câmara – Fungibilidade recursal incabível em se tratando de erro grosseiro – Inteligência dos artigos 203, §§ 1º e , 924 e 925, todos do NCPCPrecedentes desta Colenda Corte – Juros e correção monetária que representam matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício – Inocorrência de 'reformatio in pejus' e tampouco de violação à coisa julgada – Precedentes desta Colenda Câmara – Entendimento do E. STF havido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e respectiva modulação de efeitos que devem prevalecer – Decisão guerreada reformada de ofício – Precedentes desta Colenda Corte e do E. STF – Recurso não conhecido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584315132/4126578119998260053-sp-0412657-8119998260053

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