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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-74.2000.8.26.0090 SP XXXXX-74.2000.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__90006017420008260090_5db07.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICACRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. DOS JUROS MORATÓRIOS – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário – No que se refere às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, entendeu o STF pela constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, portanto, o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09 nesses casos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( Constituição da Republica, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina – Créditos que deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Índices de atualização monetária no presente caso: a) Tabela Prática do TJSP relativa às condenações da Fazenda Pública até a véspera da vigência da Lei Federal nº 11.160/2009, que deu a atual redação do art. 1º F da Lei Federal nº 9.494/1997; b) de 30/06/2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal nº 11.960/2009) até 25 de março de 2015 (data da modulação feita no julgado da ADI nº 4.357), a atualização monetária deve observar os índices de atualização das cadernetas de poupança (TR) e; c) a partir de 26/03/2015 e até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, o débito não tributário deve ser atualizado pelo IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870.947; d) a partir da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E (ADI n. 4.357). Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584317002/90006017420008260090-sp-9000601-7420008260090

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