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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/05/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10114493920178260002_cede6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000401551

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011449-39.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é apelado MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram as prelimianres e negaram provimentos aos recursos, v.u., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 29 de maio de 2018.

João Camillo de Almeida Prado Costa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 32489

APELAÇÃO N. 1011449-39.2017.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: GUILHERME SILVA E SOUZA

APELANTES: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA LTDA. E CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

APELADO: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Ação de cobrança. Seguro de proteção financeira regularmente convencionado em contrato de mútuo. Hipótese em que os réus figuram como parceiros nas contratações. Legitimidade passiva ad causam estabelecida. Legitimidade, de igual modo, do autor, na qualidade de herdeiro da falecida segurada, para postular o cumprimento do contrato de seguro. Cobertura negada ao argumento de que omitiu a segurada doença preexistente. Consideração de que negligenciou a seguradora em exigir a realização de exames prévios. Má-fé da segurada não delineada nos autos. Aplicação ao caso da Súmula 609, do STJ. Acerto na determinação de pagamento da indenização securitária contratada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

Dispositivo: rejeitaram as preliminares e negaram provimento aos recursos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 408/411 e 420, de relatório adotado, que em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial.

Recorre o Banco Bradesco Financiamentos S/A, sustentando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, visto que o contrato de seguro foi firmado com a Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. Argumenta que o autor não sofrerá nenhum prejuízo com sua exclusão do feito, porque tais empresas já se encontram no polo passivo da demanda. Salienta que a segurada possuía doença preexistente não informada à seguradora, situação que exclui a cobertura contratada.

Em seu recurso, aduz a Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., em resumo, que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, devendo comprovar que exerce o cargo de inventariante. De igual modo, acentua que a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, porque não é seguradora nem mesmo instituição financeira, não possuindo condições de cumprir a determinação judicial. Argumenta que do contrato de seguro consta expressamente que, em caso de sinistro, seja acionada a seguradora. Anota que a autora possuía doença preexistente, o que exclui o dever de indenizar.

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Insurge-se contra a sentença também a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, argumentando, em suma, que houve cerceamento ao seu direto de defesa, porquanto era necessária a produção de prova documental consistente em ofícios a serem enviados ao hospital no qual a segurada fazia tratamento e ofício ao banco para a indicação do saldo devedor. Acentua que a má-fé da segurada seria demonstrada por meio de testemunhas e documentos. Pondera que a segurada possuía doença preexistente no momento da contratação, tanto que realizava hemodiálise desde junho de 2015 até o momento de seu falecimento. Observa que o contrato foi celebrado seis meses após o início do tratamento, fato este omitido no momento da formalização do ajuste. E a falta de informação sobre a doença, retirou da recorrente o direito à realização do exame prévio. Pondera, por fim, que, em razão de tal omissão, não se justifica o pleito de pagamento de indenização securitária.

Também apela a Bradesco Vida e Previdência S/A, argumentando, em síntese, que houve cerceamento ao seu direito de defesa, porque era imprescindível no caso a dilação probatória. Acrescenta que o autor não é o único beneficiário do contrato de seguro, sendo inadmissível que venha ele a receber a integralidade da indenização securitária. Acrescenta que não existe solidariedade entre as seguradoras, cabendo à CARDIF proceder ao pagamento, haja vista que é a única responsável pelo seguro contratado, incumbindo a quitação do contrato à corré Bradesco Financiamentos.

Os recursos são tempestivos, foram preparados e respondidos.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que o autor busca provimento jurisdicional voltado à condenação da Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., Banco Bradesco Financiamentos S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, a proceder à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo celebrado pela falecida mutuária [sua mãe], por conta do que foi ajustado no contrato de proteção financeira por ela firmado.

De início, a nota de que se faz indisputável a legitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco Financiamentos S/A, considerado para tanto que esta instituição financeira e a Bradesco Vida e Previdência S/A figuram como parceiras nas contratações e pertencem ao mesmo grupo econômico, a par do que o contrato foi firmado com a instituição financeira, constando do instrumento contratual a pactuação do seguro prestamista (fls. 31) e o valor do prêmio ajustado (R$ 766,50 campo B.6 - fls. 31); de igual modo, não vinga a arguição de ilegitimidade de parte da Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., tendo em vista que do certificado do “Seguro Financiamento Protegido” (fls. 29) consta expressamente sua responsabilidade pela obrigação em exame na causa.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A e Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda..

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E, na qualidade de herdeiro da falecida contratante do seguro de proteção financeira em exame (fls. 22/29), tem o autor legitimidade para postular o cumprimento do contrato e consequente quitação do mútuo, consoante convencionado (fls. 29/31).

De outra parte, rejeito a preliminar de verificação de cerceamento ao direito de defesa das recorrentes Cardif e Bradesco Vida e Previdência, porquanto a matéria versada nos autos é predominantemente de direito, estando a envolver a interpretação de cláusulas contratuais, por isso que desnecessária ao deslinde da causa a dilação probatória, não se podendo, aliás, cogitar da nulidade apontada se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado, que é exatamente o que se verifica na hipótese vertente, já que a prova documental constante dos autos afigurava-se mesmo suficiente à pronta composição da lide.

No mérito, de igual modo, os recursos não comportam provimento.

É que, conquanto no dia da adesão à Proposta de Seguro, ou seja, no dia quinze de dezembro de dois mil e quinze, tenha a segurada se submetido a hemodiálise, tal fato, só por si, conquanto relevante na espécie, não se presta a autorizar a exclusão da cobertura securitária em apreço.

Assim é porque, muito embora tenha constado da certidão de óbito da segurada, lavrada no dia dezessete de março de dois mil e dezesseis, que a causa da morte se deu por “1)- Edema pulmonar; 2)- miocardiosclerose; 3)- Aterosclerose generalizada, 4) hipertensão arterial; 5)- Diabete mellitus” (fls. 22), fato é que se omitiu a seguradora no dever de exigir prévia realização de exame de saúde da segurada, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua negligência.

Aliás, consoante assentado com propriedade pelo magistrado, “... ante a prova documental juntada aos autos, observo que todos os requisitos para a quitação do saldo devedor do financiamento do veículo foram preenchidos, não merendo respaldo a pretensão excludente contratual, doença preexistente da segurada, face à ausência absoluta de prova do fato, mesmo porque ônus da seguradora eventual perícia prévia à contratação.” (fls. 410).

Deveras, “não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente” ( AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/10/2012), pois, estando “provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em respeito ao princípio da boa-fé, a seguradora não poderia ter adotado uma postura passiva, de simplesmente aceitar as negativas do segurado quanto à existência de problemas de saúde, depois se valendo disso para negar-lhe cobertura. Antes de concluir o contrato de

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seguro saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. Precedentes. (...) O princípio da boa-fé contratual, contido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC, inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02, consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio. 6. Recurso especial provido.” (STJ/REsp n. 1230233/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03-05-2011), mesmo porque “... é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 973.265/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12/02/2008).

No mesmo sentido, há também precedentes desta Corte:

“Indenização. Contratos bancários. 'Venda casada' de financiamento para aquisição de veículo com seguro prestamista. Contratante que faleceu durante o período de cumprimento do contrato. Seguradora que se recusa a pagar a indenização contratada, alegando omissão pelo contratante de doença preexistente. Sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento, com a devolução das parcelas pagas após a morte do segurado. Irresignação das requeridas. Recursos que não merecem provimento. Seguradora que não comprovou ter havido questionamento ou investigação acerca das condições de saúde do segurado, na ocasião da contratação, aceitando sem ressalvas a proposta apresentada pelo segurado, pela corré estipulante. Precedentes.” (Apel. n. 1004138-94.2015.8.26.0348, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 21-06-2017).

“DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Seguro prestamista firmado no bojo de contrato de empréstimo bancário. Falecimento do segurado. Indenização negada pela ré, sob a alegação de que a morte decorreu de doença preexistente. Ausência de prova de má-fé do segurado ou da exigência de exames médicos pela ré quando da contratação do seguro. Cobertura devida. Entendimento consolidado do STJ. Danos materiais comprovados. Extratos bancários que demonstram o débito das prestações do mútuo da conta do de cujus após a comunicação do sinistro. (...) Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Procedência dos pedidos declaratório e de restituição das parcelas pagas. Improcedência dos pedidos de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos.” (Apel. n. 1006872-69.2014.8.26.0019, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 13-07-2016).

“CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Contratação de seguro prestamista Falecimento do segurado durante a vigência do pacto - Alegação de doença preexistente, havendo exclusão da cobertura Inexistência de prova do conhecimento prévio da doença Exame prévio de admissão não realizado Hipótese em que a indenização securitária garantiria o pagamento da dívida firmada com o Banco Bradesco S/A, em caso de morte do segurado - Transtornos com os acontecimentos narrados na inicial que ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, configurando efetivo dano moral “in re ipsa” “Quantum” indenizatório fixado em R$ 20.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto, não devendo ser

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majorado ou minorado Apelações não providas.” (Apel n. 1004237-05.2015.8.26.0400, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 08-08-2017).

“Seguro - Omissão de doença pré-existente na proposta -Inocorrência, à falta de questionamento e realização de exames prévios à contratação - Boafé presumida - Indenização devida e arbitrada com acerto Sentença mantida Recursos desprovidos.” (Apel. n. 0082203-40.2005.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 09-03-2017).

Destarte, não resultando estabelecido nestes autos que tenha a segurada agido de má-fé ao firmar a declaração pessoal de saúde, nem que tenha sido exigida a realização de exame médico prévio, no momento da adesão ao contrato de seguro ora focalizado, não há se cogitar na espécie de mácula que possa contaminar a avença e assim autorizar a exclusão securitária alvitrada pelos réus.

Nessa linha, aliás, a recente Súmula n. 609, do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Tem-se, portanto, que agiu com acerto o magistrado ao julgar procedente o pedido inicial e declarar quitado o contrato de mútuo, liberado o gravame que recaiu sobre o veículo financiado, condenando ainda os réus a restituir ao autor os valores das parcelas do financiamento quitadas após a data do óbito da segurada (13/03/2016), mantidos os honorários devidos ao advogado do autor fixados na sentença, porque já que arbitrados no patamar máximo legal.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento aos recursos.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584322659/10114493920178260002-sp-1011449-3920178260002/inteiro-teor-584322680

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