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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-43.2012.8.26.0244 SP XXXXX-43.2012.8.26.0244

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Erbetta Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00015774320128260244_d675d.pdf
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Ementa

CDANulidade – Execução fiscal – IPTU – Município de Ilha Comprida – Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais – Hipótese, todavia, de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Decisão afastada – Irresignação parcialmente acolhida para esse fim. PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2002 a 2006 – Município de Ilha Comprida – Ocorrência apenas quanto aos créditos do exercício de 2002 – Reconhecimento, pelo transcurso de prazo superior a 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução – Aplicação da Súmula 409 do STJ – Subsistência dos demais créditos (2003 a 2006) – Retomada do prazo com o ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC – Irresignação parcialmente acolhida para esse fim. MULTAIPTU – Município de Ilha Comprida – Penalidade que não se revela abusiva – Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a desestimular a inadimplência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584333565/15774320128260244-sp-0001577-4320128260244

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