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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Erbetta Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00015774320128260244_d675d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000400448

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0001577-43.2012.8.26.0244, da Comarca

de Iguape, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL

DE ILHA COMPRIDA, é apelado LATICINIOS UNIÃO LTDA.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao

recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente) e

RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ERBETTA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Décima Quinta Câmara de Direito Público

Apelação nº 0001577-43.2012.8.26.0244

Apelante : Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

Apelada : Laticínios União Ltda.

Comarca : Iguape

Voto nº 33.028.

CDA Nulidade Execução fiscal IPTU

Município de Ilha Comprida Decreto fundado

no não preenchimento dos requisitos legais

Hipótese, todavia, de preenchimento dos

requisitos indispensáveis Prejuízo à defesa não

verificado Decisão afastada Irresignação

parcialmente acolhida para esse fim.

PRESCRIÇÃO Execução fiscal IPTU

Exercícios de 2002 a 2006 Município de Ilha

Comprida Ocorrência apenas quanto aos

créditos do exercício de 2002 Reconhecimento,

pelo transcurso de prazo superior a 5 anos entre

a constituição do crédito e o ajuizamento da

execução Aplicação da Súmula 409 do STJ

Subsistência dos demais créditos (2003 a 2006)

Retomada do prazo com o ajuizamento da

execução Precedente do STJ ao qual se

imprimiu o regime do art. 543-C do CPC

Irresignação parcialmente acolhida para esse

fim.

MULTA IPTU Município de Ilha Comprida

Penalidade que não se revela abusiva

Aplicabilidade autorizada por expressa previsão

legal, com vistas a desestimular a inadimplência

fiscal. Recurso parcialmente provido.

V i s t o s.

Embargos à execução fiscal julgados

procedentes pela sentença de fls. 200/202, da lavra do

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Meritíssimo Juiz de Direito Felipe Mascarenhas Tavares. Trata-se

de execução fundada em IPTU dos exercícios de 2002 a 2006, do

Município de Ilha Comprida, que o Juízo a quo extinguiu por

meio da referida sentença, sob o fundamento de que são nulos os

títulos executivos apresentados.

Da decisão recorre a Municipalidadeembargada pugnando pelo regular processamento do processo

executivo, nesse sentido argumentando, em síntese: as Certidões

de Dívida Ativa em questão não padecem de qualquer vício de

forma, bastando a simples leitura para se concluir que elas

preenchem devidamente os requisitos do CTN, havendo clara

indicação do fundamento legal da cobrança, da data de inscrição

do crédito e da forma de calcular os acréscimos legais.

Regularmente processado e respondido.

Em contrarrazões, a pessoa jurídica

apelada arguiu a intempestividade do apelo.

É o relatório.

Procede em parte a irresignação.

Rejeita-se, inicialmente, a preambular de

intempestividade arguida na resposta ao apelo.

O prazo para a Fazenda Municipal

começa a fluir a partir da intimação pessoal de seu procurador, a

teor do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. No caso concreto não

consta ter-se realizado a intimação pessoal da embargante, de

modo que a exequente interpôs o recurso antes mesmo que seu

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prazo começasse a correr.

Mas, mesmo se considerarmos a

publicação da sentença no DJe em 12.07.2017 como dies a quo

do prazo para interposição do recurso, ainda assim não se verifica

a extemporaneidade do apelo. Afinal, o prazo para a Fazenda

manejar esse recurso é de 30 (trinta) dias úteis e, no caso em tela,

tendo sido o recurso protocolado em 17.08.2017 (fls. 205), fica

claro não ter sido ultrapassado referido prazo.

Tal alegação, na verdade, beira as raias

da má-fé, tendo em vista que a apelada nem mesmo se deu ao

trabalho de explicar o porquê da alegada intempestividade,

limitando-se apenas a formular uma afirmação flagrantemente

contrariada pelas informações constantes dos autos.

Superada essa questão, passa-se ao

exame do mérito.

Por proêmio, assevera-se aqui a validade

das Certidões de Dívida Ativa que alicerçam a cobrança.

As Certidões de Dívida Ativa em

questão, acostadas a fls. 03/07, dos autos em apenso, não

padecem, data venia, de qualquer vício de forma, bastando a

simples leitura para se concluir que elas preenchem devidamente

os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80.

Destaca-se, em especial, a menção à

espécie de exação, podendo-se extrair de seus dizeres, sem

qualquer dificuldade, a natureza da cobrança, sua origem e o

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exercício fiscal a que se referem, bem como a legislação aplicável

para o cômputo da multa, dos juros e da correção monetária,

relevando acrescentar, por oportuno, caber ao contribuinte inteirarse da redação da lei vigente à época do exercício cobrado.

Mais não era necessário para a validade

das CDAs, convindo lembrar, a propósito, o decidido pelo

Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AI

485.548-RJ-AgRg (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJU de

19.5.2003), nos seguintes termos:

“A nulidade da CDA não deve ser

declarada por eventuais falhas que não geram prejuízo para o

executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente

perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre

que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e

a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não

se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução”.

Afasta-se, por essas razões, o decreto de

extinção do processo executivo fundado na invalidade dos títulos

em questão.

Examinando-se as demais alegações

apontadas pela sociedade embargante em sua peça inicial, concluise que os embargos parcialmente procedentes, eis que a alegação

de prescrição mostra-se correta no tocante ao IPTU de 2002.

Senão vejamos.

Com efeito, na espécie, são executados

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créditos originários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006.

No tocante à prescrição tributária, devese observar a atual jurisprudência do STJ, em especial o decidido

por essa mesma Corte Superior no âmbito do REsp 1120295/SP

(1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, v.u., em 12/05/2010, DJe de

21/05/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do

art. 543-C do CPC, e de cuja ementa extrai-se:

“(...).

16. Destarte, a propositura da ação

constitui o dies ad quem do prazo prescricional e,

simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às

causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do

CTN.

(...)”.

No caso de que se cuida, tratando-se de

IPTU dos exercícios de 2002 a 2006, a constituição definitiva dos

créditos correspondentes ocorreu com o vencimento da parcela

única de cada ano, entre 02.02.2002 e 02.02.2006, marcos a partir

dos quais começa a correr o quinquênio prescricional.

À vista dessas considerações, no caso de

que se cuida, foi alcançado pela prescrição o crédito relativo ao

exercício de 2002 (CDA de fls. 03 dos autos da execução). Pois,

relativamente a tal crédito, o ajuizamento da ação executiva deuse quando já escoado o prazo quinquenal previsto no artigo 174,

do Código Tributário Nacional. Logo, a confirmação da sentença

em relação a esse exercício é de rigor, aplicando-se ao caso, o

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entendimento cristalizado na Súmula 409, do Superior Tribunal

de Justiça, que dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição

ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de

ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

Já quanto aos demais créditos, cujos

vencimentos ocorreram entre 02.02.2003 e 02.02.2006 (CDA de

fls. 04/07 dos autos da execução), é forçoso reconhecer ter-se

operado, em relação a eles, a interrupção do fluxo prescricional

com a propositura da execução de interesse em 05.12.2007.

De fato, no tocante a esses créditos e

em consonância com o entendimento acima explicitado , o

ajuizamento da ação executiva implicou a retomada do prazo

prescricional.

Por outro lado, malgrado tenha

decorrido um longo tempo entre a interrupção do prazo, com o

ajuizamento da execução, e a prolação da sentença apelada em

06.07.2017, o fato é que, durante esse intervalo, a Municipalidade

exequente praticou inúmeros atos que impulsionaram o

andamento do feito, não cabendo imputar-lhe um comportamento

desidioso, o que afasta, na espécie, a ocorrência de prescrição

intercorrente.

Portanto, a solução que se impõe é o

provimento em parte deste apelo, para se determinar o

prosseguimento da execução fiscal em relação apenas aos créditos

com vencimentos entre 2003 e 2006.

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Quanto às demais questões de mérito

levantadas nos embargos, não se assiste de razão a embarganteapelada.

A respeito do argumento relacionado à

exorbitância da penalidade aplicada, seu acolhimento é inviável.

Em primeiro lugar, tal penalidade está

prevista na legislação municipal (Lei nº 059/93) cf. CDAs. Tem,

portanto, amparo legal e, como visto, encontra fundamento último

na própria Constituição da Republica, na medida em que esta

atribui aos Municípios a competência para disciplinar a cobrança

de seus tributos.

Em segundo lugar, a multa de natureza

tributária é, na verdade, medida tendente a desestimular a

inadimplência do contribuinte com vistas a assegurar o pagamento

do crédito tributário.

Nos dizeres de SACHA CALMON

NAVARO COÊLHO, “a multa, sim, tem caráter estritamente

punitivo e por isso é elevada em todas as legislações fiscais,

exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos fazer

o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação

no seu termo” (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed.,

2006, Forense, pág. 801).

Por outro lado, segundo se depreende

dos valores registrados nas CDAs, a multa foi estipulada em 30%

do valor principal não recolhido. Tal estipulação está longe de ser

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considerada confiscatória ou desarrazoada.

De fato, no que toca à averiguação do

princípio da proporcionalidade no caso concreto, a magnitude da

multa por impontualidade no pagamento de tributos deve atender

ao fim para o qual se destina.

Em relação a esse tema, o Supremo

Tribunal Federal tem decidido serem confiscatórias multas de

natureza tributária fixadas em valor igual ou superior a 100% do

montante do tributo exigido. É exemplo desse posicionamento o

decidido no âmbito do Ag Reg no RE nº 657.372/RS (2ª Turma,

Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, v. u., j. 28.05.2013), de

cujo V. Acórdão extrai-se a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER

CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I Esta Corte firmou entendimento no

sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou

mais do valor do tributo devido. Precedentes.

II Agravo regimental improvido.”.

Outro exemplo desse mesmo

entendimento é o recente Acórdão proferido Ag Reg no RE nº

833.106 (1ª Turma, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, v. u., j.

25.11.2014), assim ementado:

“TRIBUTÁRIO MULTA VALOR

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SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150,

INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA.

Surge inconstitucional multa cujo valor

é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar

Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno,

relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.”.

De outro giro, não explica o embargante

por que razão ele quer ver aplicada a este caso a legislação

consumerista. Ora, tratando-se de multa por descumprimento de

obrigação tributária principal, por óbvio, não incidem na espécie

as normas dos artigos do Código de Defesa do Consumidor

invocados pelo executado.

Nada há de errado, outrossim, na

cobrança simultânea de multa e juros moratórios. Trata-se de

cobranças que têm causas jurídicas diversas e, ademais, estão

previstas na legislação municipal.

Por fim, é igualmente improcedente o

pedido subsidiário formulado no final da peça de embargos

concernente ao não cabimento de honorários advocatícios em prol

do Município. Como se verá a seguir, além de expressamente

prevista no Código de Processo Civil, a condenação da

embargante ao pagamento de honorários é decorrência do

princípio da causalidade.

Com efeito, quanto aos ônus

sucumbenciais, aplicam-se, no presente caso, as normas

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disciplinadoras da matéria extraídas do atual Código de Processo

Civil, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em seu

Enunciado Administrativo nº 07, porquanto a sentença atacada foi

proferida e publicada sob a égide do novo diploma.

Assentada essa premissa, diante do que

ora se decide, e à luz do ordenamento aplicável, há de se declarar

a sucumbência mínima da Municipalidade-embargada,

especialmente à vista dos pedidos considerados procedentes e dos

valores a eles correspondentes. Afinal, dos cinco exercícios fiscais

aqui analisados (exercícios de 2002 a 2006), apenas o IPTU de

2002 foi considerado prescrito, permanecendo válida a cobrança

em relação aos demais.

Imperativo, destarte, o reconhecimento

de tal circunstância, com as consequências que dela decorrem,

previstas no art. 86, par. único, do NCPC, devendo a embarganteapelada arcar integralmente com as despesas processuais e a verba

honorária.

Por outro lado, a fixação do quantum

devido há de tomar em conta “I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a

importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e

o tempo exigido para o seu serviço.” (art. 85, § 2º, do NCPC).

Nesse tocante, considerando o valor

atribuído à causa R$ 11.230,93 conforme se vê a fls. 25,

mostra-se adequado ao caso a fixação de honorários em 20%

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desse montante. Trata-se de quantia que remunera condignamente

o (s) advogado (s) da Municipalidade-embargada, tendo-se em

vista a mediana complexidade da causa eis que não houve a

prática de muitos atos processuais, nem a necessidade de

realização de audiências e outros atos instrutórios , e os critérios

estabelecidos nos §§ 2º e 3º do Novo Código de Processual Civil.

Por derradeiro, a fim de que não pairem

dúvidas, consideram-se prequestionados todos os dispositivos

jurídicos invocados pelas partes, para assentar que a presente

decisão não importa qualquer violação aos mesmos.

Em síntese, portanto, deve-se dar parcial

provimento à apelação, a fim de que, com a parcial procedência

dos embargos, tenha a execução fiscal regular prosseguimento

apenas quanto aos créditos de 2003 a 2006.

Para esse fim, em suma, na

conformidade do exposto, meu voto propõe dar parcial

provimento ao recurso.

Erbetta Filho

Relator

Assinatura eletrônica

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