jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/05/2018

Julgamento

28 de Maio de 2018

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20464738320188260000_ff8b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000397923

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2046473-83.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GETULIO PEREIRA SERPA, são agravados ASSAI ATACADISTA e BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), ALEXANDRE COELHO E CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER.

São Paulo, 28 de maio de 2018.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 2046473-83.2018.8.26.0000

Agravante: Getulio Pereira Serpa

Agravados: Assai Atacadista e Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A

Interessado: Amanda Oliveira Silva

(Voto nº 19.644)

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA CONTRATO DE HONORÁRIOS COM REMUNERAÇÃO “AD EXITUM” DE 50% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DE MENOR DE IDADE CONTRATO ALINHAVADO COM SUA GENITORA - MONTANTE EXAGERADO ANTE A PEQUENA COMPLEXIDADE DO FEITO CASO MANTIDA A PORCENTAGEM PREVISTA, O PATRONO DA AUTORA RECEBERÁ VALOR BEM SUPERIOR AO DELA VEDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 38, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -AGRAVANTE JÁ LEVANTOU CONSIDERÁVEL MONTANTE, REVELANDO-SE PREMATURO O ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA MENOR, QUE NADA CONTRATOU COM O REQUERENTE DECISÃO MANTIDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r.

decisão trasladada às fls. 08, que, no bojo de

cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de

levantamento de 50% dos valores depositados em favor da

autora, a título honorários advocatícios.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Pretende o agravante a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no curso do feito, sempre agira com zelo e ética profissional; os honorários sucumbenciais configuram direito natural do causídico, não se confundindo com o contrato de honorários firmado com seu cliente; de rigor seja deferido o levantamento de 50% dos valores depositados em favor da autora, menor de idade, consoante contrato de honorários alinhavado com sua genitora; subsidiariamente, pugna pelo levantamento de apenas 30% do referido montante; pobre na acepção jurídica do termo, pugna pela concessão das benesses da Lei nº 1.060/50.

O recurso foi regularmente processado, sem pedido de liminar.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 55).

A d. Procuradoria Geral de Justiça, por seu turno, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 57/62).

Por fim, as partes não manifestaram oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 55).

É o relatório.

1.- Consoante observado anteriormente, “recebo o agravo na forma de instrumento e concedo os benefícios da assistência judiciária apenas no âmbito deste recurso, para possibilitar o seu conhecimento.

2.- “ Da detida leitura dos autos, verifica-se que o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

ora agravante fora contratado pela genitora de A. O. S., menor de idade, com a finalidade de ajuizar ação de indenização de danos morais em face da ora recorrida por força de acidente ocorrido no interior de um de seus estabelecimentos.

“Consta terem firmado contrato de honorários advocatícios segundo o qual o causídico, ao final da demanda, seria remunerado mediante a entrega de 50% do montante amealhado em favor da menor (fls. 13/14).

“Em março de 2013, foi julgado procedente o pedido para condenar o ora agravado ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 30.000,00, importância majorada para R$ 50.000,00 no bojo da apelação 0072125-40.2012.8.26.0100, distribuída à relatoria do i. Des. Luiz Ambra, cuja cadeira assumi após sua aposentadoria (j. 30.10.2013) (fls. 26/40).

“Iniciado o cumprimento de sentença, o advogado pleiteou o imediato levantamento de 50% do valor depositado em favor da menor, oportunidade em que a d. Promotora de Justiça oficiante observou que, 'se confirmado o percentual de 50% (cinquenta por cento) de tudo aquilo a que parte autora recebesse a título de honorários contratuais (itens 03 e 06 de fls. 487/488), somados aos valores já recebidos como honorários de sucumbência (11% fixados na fase de conhecimento e outros 10% na fase executória fls. 427, 446/447 e 457), ao que parece, o advogado receberá mais que a própria exequente' (fls. 495/496 dos autos principais).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

“Após manifestação do recorrente, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do almejado levantamento. Entendeu que 'o valor contratado a título de honorários ad-êxito, ou seja, de 50% de tudo aquilo que autora amealhar com a ação, se mostra excessivo, bem como viola o artigo 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vez que se aplicada a porcentagem prevista no contrato, o patrono da autora receberá valor bem superior a ela, o que é vedado' (507 dos autos principais).

“Nesses termos, o MM. Juiz a quo reputou exagerados 'os 50% pretendidos pelo patrono. Observe-se, a propósito, que o advogado aqui já levantou mais de R$ 26.000,00 (fls. 427, 457 e 473/475), sendo prematuro - do modo singelo proposto - o esvaziamento do patrimônio da menor, que nada contratou com o requerente (fls. 501/502)' (fls. 08).”

3.- E com acerto!

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente.

Consoante o caput de seu art. 38, “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente” (verbis).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

“Contudo, é necessário considerar que a norma supracitada, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do Código Civil, sugere apenas um limite.

“Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E, para descobrir qual o montante razoável para a cobrança ora discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

“O CED/OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é necessária.

“Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve 'exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho'.

“Em seu art. 1º, dispõe que 'o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional'.

“E mais. O art. 49 estabelece que 'os honorários profissionais devem ser fixados com moderação', atendidos a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; f) o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; g) a competência do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos” (TJSP, 26ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1001323-77.2016.8.26.0320, rel. Des. Alfredo Attié, j. 002.02.2017).

Na hipótese, os serviços contratados, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, observado que a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (fls. 41/47), também não apresentam grau elevado de dificuldade.

Da mesma sorte, não se pode olvidar que o advogado já levantou R$ 27.344,04 (fls. 427, 457 e 473/475), de maneira que realmente prematuro o esvaziamento do patrimônio da menor, que, consoante o instrumento de fls. 13/14, nada contratou com o agravante.

4.- CONCLUSÃO Daí por que se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para conceder ao agravante as benesses da Lei nº 1.060/50, no âmbito deste recurso.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584350157/20464738320188260000-sp-2046473-8320188260000/inteiro-teor-584350176

Informações relacionadas

Weber Fernandes Pereira, Estudante de Direito
Modeloshá 5 meses

Recisão contratual (quota litis)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2107775-84.2016.8.26.0000 SP 2107775-84.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007402-72.2012.8.16.0170 PR 0007402-72.2012.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2039708-91.2021.8.26.0000 SP 2039708-91.2021.8.26.0000

Guilherme Borsato Poso, Advogado
Modeloshá 5 meses

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios 2022