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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0005689-08.2006.8.26.0360 SP 0005689-08.2006.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/05/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00056890820068260360_ec891.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO.

- O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88. Ademais, a Lei n. 13.465/2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" ( REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" ( REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação da Municipalidade de Mococa, e acolhimento em parte do recurso dos demais requeridos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584414594/56890820068260360-sp-0005689-0820068260360

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