jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1044583-98.2017.8.26.0053 SP 1044583-98.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10445839820178260053_3ff67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO.

Alegação de que os recursos administrativos interpostos não foram julgados no prazo de 30 dias, devendo ser concedido efeito suspensivo, nos termos do art. 285, § 3º, do CTB, permitindo o licenciamento do veículo. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do condicionamento do licenciamento ao pagamento prévio das multas. Impossibilidade. Exigência legal expressa do art. 131, § 2º, do CTB. Fundamentos apresentados pela Apelante que não justificam a autorização do licenciamento. Regularidade do procedimento administrativo das infrações que deve ser discutida perante os respectivos órgãos autuadores. Precedentes. Reexame necessário provido para denegar a ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584631258/10445839820178260053-sp-1044583-9820178260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1044583-98.2017.8.26.0053 SP 1044583-98.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio: 14930001145 ES 014930001145

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0801331-47.2019.8.12.0021 MS 0801331-47.2019.8.12.0021

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0065285-69.2014.8.15.2001 PB

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 45327420108090152 URUACU