Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1044583-98.2017.8.26.0053 SP 1044583-98.2017.8.26.0053

Alegação de que os recursos administrativos interpostos não foram julgados no prazo de 30 dias, devendo ser concedido efeito suspensivo, nos termos do art. 285, § 3º, do CTB, permitindo o licenciamento do veículo. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do condicionamento do licenciamento ao pagamento prévio das multas. Impossibilidade. Exigência legal expressa do art. 131, § 2º, do CTB. Fundamentos apresentados pela Apelante que não justificam a autorização do licenciamento. Regularidade do procedimento administrativo das infrações que deve ser discutida perante os respectivos órgãos autuadores. Precedentes. Reexame necessário provido para denegar a ordem.