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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01997742220118260100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-SP__01997742220118260100_fde2b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000406516

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de

Declaração nº 0199774-22.2011.8.26.0100/50000, da Comarca de São

Paulo, em que é embargante PLP - PRODUTOS PARA LINHAS

PREFORMADOS LTDA e embargada ÂNCORA METALÚRGICA &

PLASTIC INJETION LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de

conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores

MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 30 de maio de 2018.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0199774-22.2011.8.26.0100/50000

EMBARGANTE: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS

LTDA

EMBARGADA: ÂNCORA METALÚRGICA & PLASTIC INJETION LTDA

COMARCA: SÃO PAULO

Recurso - Embargos de Declaração - Oposição

buscando rediscussão da causa com caráter

infringente - Inadmissibilidade - Omissão não

caracterizada - Inteligência do art. 489, § 1º, do

CPC - Adequação do julgado à disciplina do

art. 12, I e III, do LPI - Acórdão embargado

devidamente fundamentado – Art. 93, IX, da

CF observado - Embargos rejeitados.

VOTO Nº 30032

I - Cuida-se de embargos de declaração

opostos por PLP – Produtos Para linhas Preformadas Ltda. (fls.

941/945), em face do v. acórdão de fls. 929/938, que negou

provimento ao apelo por ela interposto.

O v. aresto embargado restou assim

ementado:

"Ação visando abstenção de industrialização de

produto objeto de patente c.c. indenização -Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento -Alegação de ausência de qualificação técnica da

perita que se mostra preclusa e que não se justifica -Violação da patente não demonstrada - Diferença

entre o produto patenteado pela autora e o fabricado

pela ré - Atividade inventiva não violada - Contrafação

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não caracterizada - Requisito de novidade não

preenchido - Sentença confirmada - Recurso

desprovido."

Os embargos apontam a ocorrência de

omissão, firme no argumento de que a r. sentença apelada

padece de vício de nulidade, por afronta ao art. 489, § 1º, VI,

do CPC, em razão do silêncio a respeito do precedente

paradigma invocado pela embargante, silêncio esse repisado

no v. acórdão embargado. Fala em ataque direto à CF, art. 93,

II, e, IX. Aduz, ainda, omissão, posto que o julgado "deixou de

analisar a fundamentação legal que vem embasar ponto nevrálgico da presente

demanda, qual seja, a de que a divulgação do desenho posteriormente patenteado

não é apta a ser considerada como estado da técnica a retirar a novidade do item

patenteado". Diz da aplicação do disposto no art. 12, I e II, da LPI,

que garantem a regularidade de sua patente.

Recurso tempestivo.

É o relatório do necessário.

II - A decisão embargada expôs os

motivos pelos quais foi proferida, não padecendo da omissão

invocada.

Quanto à nulidade, a embargante invoca

o disposto no art. 489, VI, do CPC, por conta de ter trazido à

colação julgado em que não foi reconhecida a capacitação da

perita nomeada para execução da prova técnica e, como se

trata da mesma experta, buscou que fosse dado o mesmo

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tratamento neste feito.

Ocorre que o precedente invocado pela

embargante não é um precedente vinculante, mas apenas fruto

de um entendimento isolado do órgão colegiado que apreciou a

questão em outra demanda.

O precedente a que alude o art. 489, VI,

do CPC, é o precedente vinculante, de observância obrigatória,

o que não é o caso.

Aliás, sobre o tema não há nem mesmo

enunciado ou súmula, que justificasse uma maior divagação

sobre a não aplicação do mesmo entendimento, simplesmente

porque o entendimento, diante dos aspectos concretos do caso

em exame, foi outro.

A respeito, lição de Fredie Didier, Paulo

Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

"... a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente

se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica

aos precedentes persuasivos.

Assim, se a parte invoca, como reforço

argumentativo, numa causa que tramita perante a

justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal

estadual (não vinculativo; caráter meramente

persuasivo), não há obrigatoriedade de o magistrado,

para não seguir a orientação desse precedente,

demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele

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sob sua análise ou que ele está superado.

Isso porque os casos podem até mesmo ser

semelhantes - contexto fático praticamente idêntico -e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado

pode simplesmente não concordar com a tese jurídica

adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de

postura legítima, já que não está adstrito à tese

jurídica firmada em precedentes não-vinculantes.

Situação diferente se dá quando está diante de

precedente vinculante - por exemplo, nas hipóteses

do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do

CPC." 1

Não por outra razão, o aresto

embargado examinou e expôs os fundamentos pelos quais

entendia que a questão estava superada, ressaltando que

muito disso se dava pela própria conduta da apelante.

Logo, o inconformismo ora externado via

embargos de declaração, nada mais representa que a não

aceitação da conclusão a que chegou o órgão colegiado.

III - Quanto à aplicação do disposto no

art. 12, I e II, da LPI, sob o argumento de que o desenho

patenteado não poderia ser considerado como estado da

técnica, não lhe assiste melhor sorte.

Ora, o "estado da técnica é constituído por tudo

aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de paten...