Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0199774-22.2011.8.26.0100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

motivos pelos quais foi proferida, não padecendo da omissão

invocada.

Quanto à nulidade, a embargante invoca

o disposto no art. 489, VI, do CPC, por conta de ter trazido à

colação julgado em que não foi reconhecida a capacitação da

perita nomeada para execução da prova técnica e, como se

trata da mesma experta, buscou que fosse dado o mesmo

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tratamento neste feito.

Ocorre que o precedente invocado pela

embargante não é um precedente vinculante, mas apenas fruto

de um entendimento isolado do órgão colegiado que apreciou a

questão em outra demanda.

O precedente a que alude o art. 489, VI,

do CPC, é o precedente vinculante, de observância obrigatória,

o que não é o caso.

Aliás, sobre o tema não há nem mesmo

enunciado ou súmula, que justificasse uma maior divagação

sobre a não aplicação do mesmo entendimento, simplesmente

porque o entendimento, diante dos aspectos concretos do caso

em exame, foi outro.

A respeito, lição de Fredie Didier, Paulo

Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

"... a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente

se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica

aos precedentes persuasivos.

Assim, se a parte invoca, como reforço

argumentativo, numa causa que tramita perante a

justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal

estadual (não vinculativo; caráter meramente

persuasivo), não há obrigatoriedade de o magistrado,

para não seguir a orientação desse precedente,

demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele

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sob sua análise ou que ele está superado.

Isso porque os casos podem até mesmo ser

semelhantes - contexto fático praticamente idêntico -e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado

pode simplesmente não concordar com a tese jurídica

adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de

postura legítima, já que não está adstrito à tese

jurídica firmada em precedentes não-vinculantes.

Situação diferente se dá quando está diante de

precedente vinculante - por exemplo, nas hipóteses

do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do

CPC." 1

Não por outra razão, o aresto

embargado examinou e expôs os fundamentos pelos quais

entendia que a questão estava superada, ressaltando que

muito disso se dava pela própria conduta da apelante.

Logo, o inconformismo ora externado via

embargos de declaração, nada mais representa que a não

aceitação da conclusão a que chegou o órgão colegiado.

III - Quanto à aplicação do disposto no

art. 12, I e II, da LPI, sob o argumento de que o desenho

patenteado não poderia ser considerado como estado da

técnica, não lhe assiste melhor sorte.

Ora, o "estado da técnica é constituído por tudo

aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente,

1 Curso de Direito Processual Civil, Ed. Jus PODIVM, 11ª ed., vol. 2, p. 348.

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por descrição escrita ou oral, por uso de qualquer outro meio,no Brasil, ou exterior,

ressalvado o disposto nos arts. 12,16 e 17." (LPI – art. 11, § 1º).

O art. 12, por sua vez, no que toca aos

incisos I e III < conforme recurso de apelação - fls. 883 - não

inciso II como equivocadamente mencionado nos embargos de

declaração >, ainda da LPI, invocados pela embargante, temse que o estado da técnica é afastado se a divulgação ocorrer

pelo próprio inventor (inciso I) ou por terceiro com base em

informações obtidas direta ou indiretamente do inventor (inciso

III).

Acontece que, no caso, a divulgação foi

realizada por terceiro, a CEMIG, pelo edital CEMIG-667, em

06.10.1998, poucos dias antes do depósito da patente,

ocorrido em 23.10.1998.

Entretanto, consoante informado pela

CEMIG, o desenho objeto da divulgação por edital foi

desenvolvido por órgão da própria CEMIG, o comitê de

normalização eletromecânica, havendo a participação da

embargante somente na revisão do desenho, com vista a uma

nova inovação, agora com sua participação, dela embargante,

mas em 29.05.2005. Confira-s fls. 454/455.

Assim, a hipótese dos autos não se

subsume a nenhum dos indigitados incisos.

Mas, de qualquer forma, a questão

perde relevância, na medida em que o julgamento, tanto de

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primeiro, como de segundo grau, concluíram, também, pela

não correspondência do produto patenteado com o fabricado

pela embargada. Vejamos:

"Dessa forma, apurou a perícia que o 'grampo de

fixação' patenteado pela autora não preenche os

requisitos de novidade e atividade inventiva, existindo

tais requisitos somente em relação ao 'engate'.

Contudo, conforme verificado, o 'engate' não

corresponde ao conteúdo das reivindicações da

patente de invenção de titularidade da autora, não se

verificando contrafação, uma vez que o produto da ré

utiliza eixo para direcionar com maior agilidade o

grampo de fixação; não utiliza duas porções de

gancho parcialmente sobrepostas e voltadas uma

para a outra e não apresenta qualquer chanfro em

sua extremidade livre, diferentemente do que é

previsto na patente de invenção da autora (fls. 436)"

(sentença - fls. 854).

E

"Assim, a diferenciação dos produtos foi bem

esclarecida pela prova técnica:

'O produto da Requerente inequivocamente utiliza

duas poções de gancho parcialmente sobrepostas e

voltadas uma para a outra, formando um chanfro

guiador, ao passo que o produto da Requerida um

única porção inteiriça, sem chanfro guiador, que

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segundo o quesito, poderia ser denominado 'elo', pois

se presta a fazer a ligação entre o produto e o objeto

em que seja fixado.' (resposta ao quesito 17 da

apelante laudo complementar fls. 664/665).

Aliás, em resposta ao quesito complementar 19, da

apelante, que indaga se 'a construtividade dos

ganchos PLP e Âncora é diferente ou igual', a experta

assim se pronunciou: 'Diferente, pois o produto da

Requerida não utiliza duas poções de gancho

parcialmente sobrepostas e voltadas uma para a

outra, tampouco chanfro guiador , mas sim uma única

porção inteiriça' (fls. 666).

A diferenciação entre os produtos continua sendo

ressaltada na resposta ao quesito complementar 20:

'Embora ambos os ganchos sejam destinados para

fixar o produto, somente a disposição construtiva

adotada pela Requerente permite guiar o elemento a

ser fixado através do chanfro existente entre as duas

poções de gancho parcialmente sobrepostas e

voltadas uma para a outra' (fls. 666).

Essa diferenciação é destacada ao longo de todo o

trabalho técnico, como a leitura das respostas aos

quesitos acaba por evidenciar.

Assim, irrelevante que a apelante possua registro no

INPI da patente de invenção PI9804066, pois os

elementos técnicos referidos possibilitam concluir que

não foi violada pela produto da apelada.

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Aliás, os aspectos técnicos, não foram contrapostos

por parecer técnico de assistente técnico da

apelante." (acórdão – fls. 935/936)

Bem por isso concluiu o acórdão

embargado: "Esse fato leva a segundo plano a discussão sobre a anterioridade,

reconhecida pela experta, em razão da divulgação do edital da CEMIG, criado pelo

Comitê de Normalização Eletromecânico da Companhia, antes do depósito da

patente.".

Em suma, não há que se falar em

violação aos arts. 489, § 1º, do CPC, 12, I e III, da LPI, e 93, IX,

da CF.

Em realidade, "a recorrente confunde omissão e

contradição com julgamento desfavorável, porque a sua pretensão foi rechaçada o

que não encontra guarida no art. 535 do CPC." (REsp 1.099.539/MG, STJ,

1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, j. em 05.05.2009).

Olvida o embargante que "a contradição que

autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a

contradição com a lei ou com o entendimento da parte." (REsp 218.528-SPEDcl, STJ, 4ª T., Rel. Min. César Rocha, j. em 07.02.2002).

No mais, não houve negativa de

vigência aos dispositivos questionados e quanto ao explícito

prequestionamento, veja-se que a jurisprudência do C. STJ "é

firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o

objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não

podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na

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decisão recorrida." (EDcl no AgRg no Ag 1.092.082/PR, 6ª T., Rel.

Min. Haroldo Rodrigues, j. em 02.02.2010).

Nítido o efeito infringente, todavia, os

embargos de declaração não dão azo a atacar a justiça ou

injustiça do julgamento.

IV - Ante o exposto, rejeitam-se os

embargos. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator