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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0199774-22.2011.8.26.0100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
0199774-22.2011.8.26.0100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Grava Brazil

Ementa

Recurso - Embargos de Declaração - Oposição buscando rediscussão da causa com caráter infringente - Inadmissibilidade - Omissão não caracterizada - Inteligência do art. 489, § 1º, do CPC - Adequação do julgado à disciplina do art. 12, I e III, do LPI - Acórdão embargado devidamente fundamentado – Art. 93, IX, da CF observado - Embargos rejeitados.