Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 800XXXX-02.2013.8.26.0014 SP 800XXXX-02.2013.8.26.0014

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

8001304-02.2013.8.26.0014 SP 8001304-02.2013.8.26.0014

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/05/2018

Julgamento

28 de Maio de 2018

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__80013040220138260014_4a2d8.pdf

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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CRÉDITO DE ICMS CANCELADO PELO FISCO. PRETENSÃO À REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

Não conhecimento da apelação de fls. 284/300, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do novo CPC, fixo a verba honorária em R$ 20.000,00, incluídos os honorários recursais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.