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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__80013040220138260014_4a2d8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000405524

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Necessário nº 8001304-02.2013.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 28 de maio de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Reexame Necessário nº 8001304-02.2013.8.26.0014

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Offício

Apelado: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda

Comarca: São Paulo

Voto nº 10418

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CRÉDITO DE ICMS CANCELADO PELO FISCO. PRETENSÃO À REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Não conhecimento da apelação de fls. 284/300, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do novo CPC, fixo a verba honorária em R$ 20.000,00, incluídos os honorários recursais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela

Fazenda do Estado contra a r. sentença de fls. 267/269, que julgou

procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal para cobrança

de ICMS, desconstituindo-se eventual penhora. Afastou a condenação

da FESP nas penas da litigância de má-fé. Sucumbente, a apelante foi

condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios fixados no parâmetro mínimo do artigo 85, §§ 3º e 5º, do

novo CPC.

Apela a Fazenda Estadual apenas para afastar ou

reduzir o valor da verba honorária de sucumbência. Aduz que a

condenação ao pagamento das custas e honorários deve decorrer do

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princípio da causalidade, sendo certo que não foi responsável pela instauração do processo (fls. 276/283).

Recurso tempestivo e isento de preparo ao qual foram apresentadas contrarrazões (fls. 309/324).

É o relatório.

De início, não conheço do recurso de apelação da Fazenda do Estado a fls. 284/300, ainda que interposto dentro do prazo recursal, em razão da prevalência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, unicidade ou singularidade. Esta peça recursal foi protocolada às 16:38:50 h do dia 26/02/18, enquanto que a apelação de fls. 276/283 foi apresentada às 9:01:45 h do dia 26/02/18, devendo prevalecer.

Acerca da questão, o seguinte julgado do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada ato judicial caberá apenas um recurso. 2. Não é possível à parte apresentar novo recurso, mesmo que tempestivo, quando protocolado outro incorreto. 3. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no Agravo de Instrumento nº 748.215 - PR (2006/0037800-0) Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25/04/2006).

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No mais, cuida-se de embargos à execução fiscal de debito de ICMS inscrito na CDA nº 10.917.032-7, do valor originário de R$ 341.676,72, relativo ao período de julho a dezembro de 1991. Almeja a embargante a desconstituição do crédito tributário e a extinção da execução fiscal, em razão da existência de coisa julgada. Consequentemente, pleiteia o desentranhamento da fiança bancária oferecida. A embargante deu à causa o valor de R$ 1.330.212,89.

O magistrado de primeiro julgou procedentes os embargos, sob o argumento de que a defesa da FESP está integralmente dissociada dos fatos declinados na petição inicial, sem impugnação específica das alegações suscitadas nos embargos. Além disso, apesar do requerimento judicial, não apresentou o procedimento administrativo instaurado para anular o cancelamento do débito tributário objeto do processo nº 1308/89 (que se refere à CDA executada).

No tocante à extinção da execução fiscal, a sentença não comporta reforma, porque ficou comprovado nos autos que o crédito cobrado na CDA nº 10.917.032-7 (fls. 45/46), foi cancelado, fato demonstrado por meio dos extratos emitidos pela Secretaria da Fazenda (fls. 191/193).

Contudo, os honorários advocatícios de sucumbência merecem ser reduzidos.

Considerando que o valor da causa é R$ 1.330.212,89, se mantidos os termos consignados pelo magistrado de primeiro grau (8% do valor da causa), os honorários alcançariam montante elevado.

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No caso, a verba honorária de sucumbência deve

ser fixada com fundamento no artigo 85, § 8º, uma vez que não há nos

autos justificativa para eventual remuneração do trabalho do causídico

envolvido na lide em valor aproximado a R$ 110.000,00, mostrando-se

imperiosa a observância da mens legis.

Isso porque a condenação nos moldes da sentença

acabou por remunerar excessivamente o trabalho sem contrapartida à

altura, desbordando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

que imperam no ordenamento jurídico brasileiro e norteiam a aplicação

do Código Processual.

Cumpre frisar que a não aplicação do artigo 85, §

3º, II, do CPC, deve ser tido como excepcional, e em razão de que a

manutenção de sua observância importaria espécie de chancela a uma

circunstância desviante não prevista pela lei.

Neste sentido já decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. Serviços Profissionais. Mandato. Execução.

Embargos à Execução. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Verba honorária. Valor fixado nos parâmetros do art. 85, § 2º, CPC em 10% (dez por cento) do valor da causa. Quantia que se mostrou excessiva. Necessidade de fixação por equidade. Adequação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Inteligência do art. 85, § 8º, CPC. RECURSO PROVIDO para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Apelação nº: 1069438-34.2016.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Penna Machado, j. em 21/02/18).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

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EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adoção do proveito econômico obtido como base de cálculo que ensejaria verba honorária em valor exorbitante, incompatível com o trabalho realizado pelo patrono. Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Honorários advocatícios fixados por equidade. Negado provimento. ( Apelação Cível nº 1001823-48.2017.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Hugo Crepaldi, j. em 19/12/17).

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Embargos de Terceiro. Honorários advocatícios Redução.

1 Em via de regra, não havendo lugar para o arbitramento equitativo, aplica-se o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

2 Excepcionalmente, revelando-se exorbitante a fixação dos honorários segundo tais percentuais, este Tribunal, recentemente, vem admitindo a mitigação de tal regra, fixando os honorários advocatícios, equitativamente, por analogia ao parágrafo 8º, do art. 85, do NCPC, em atenção aos critérios norteadores do parágrafo 2º.

Ação procedente. Recurso provido para a redução dos honorários advocatícios. ( Apelação nº 1003782-12.2017.8.26.0322, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Itamar Gaino, j. em 25/10/17).

Apelação Cível. Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória Fiscal. Auto de Infração por suposta omissão de operações sujeitas à tributação de ICMS. Empresa que visa a anulação sob o argumento de que as operações se referem a locação de equipamentos e não sujeitas a ICMS. Sentença de procedência. Remessa Necessária e Recurso da FESP. Provimento parcial de rigor.

1. Estando cabalmente demonstrado pela empresa que efetivamente realizadas operações de locação (amparadas por notas fiscais com menção expressa da

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operação, contratos correspondentes e perícia) não estão sujeitas à incidência de ICMS devendo ser desconstituído o Auto de Infração Precedentes desta Corte e do C. STF.

2. Honorários advocatícios. Redução. Admissibilidade. Ainda que vencida a Fazenda Pública é possível a aplicação da equidade prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário Precedentes da Corte e do C. STJ. Provimento apenas neste ponto aos recursos. Sentença reformada em parte. Remessa Necessária e recurso da FESP providos em parte. ( Apelação nº 4019432-32.2013.8.26.0405, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Sidney romano dos Reis, j. em 31/07/17).

Assim, utilizando os critérios inseridos nos itens I a

IVdo parágrafo 2º do artigo 85 do novo CPC, a título de verba

honorária de sucumbência, incluídos os honorários recursais, a

exequente pagará ao advogado da embargante a importância de R$

20.000,00.

Portanto, reformo em parte a r. sentença arbitrar as

verbas de sucumbência nos moldes fixados na fundamentação.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator

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