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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003734-97.2016.8.26.0642 SP 1003734-97.2016.8.26.0642

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
1003734-97.2016.8.26.0642 SP 1003734-97.2016.8.26.0642
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Eutálio Porto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito.

1) ISS - Incorporação imobiliária - Construção de empreendimento com recursos próprios e em terrenos de propriedade da incorporadora - Alegação de não incidência do ISS - Incorporação imobiliária direta - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe, é necessário que tenha um contratado e um contratante, ou seja, um tomador e um prestador de serviços, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência da hipótese de incidência tributária configurada. Precedente do STJ.

2) Repetição do indébito - Inexistência de prestação de serviços a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, do art. 166 do CTN. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% sobre o valor da causa (R$ 53.764,44 em outubro de 2016) - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC. Sentença mantida - Recurso improvido.