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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005079-21.2010.8.26.0127 SP 0005079-21.2010.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Nelson Fonseca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00050792120108260127_dfde8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

- Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Reconhecimento de crime único - Princípio da consunção - Prevalência do crime mais grave - Precedentes do STJ - Condenação mantida apenas quanto ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 - Pena redimensionada e, por consequência, reduzida - Cabível, na espécie, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, mantido o regime prisional inicial semiaberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584694954/50792120108260127-sp-0005079-2120108260127

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