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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-21.2016.8.26.0001 SP XXXXX-21.2016.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Gomes Camacho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10208942120168260001_cc6b6.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.

Recém-nascida que teve complicações respiratórias, com indicação médica de internação em UTI. Negativa da ré, sob alegação de que não cumprido o prazo de carência contratual. Procedimento de caráter urgencial. Prazo de carência de, no máximo, 24 horas. Art. 12, V, item c, Lei 9.656/98. Súm. 103, TJSP. Abusividade na negativa de cobertura. Dano moral configurado. Mantida indenização de R$15.000,00. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584696982/10208942120168260001-sp-1020894-2120168260001

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