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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20212676720188260000_f1521.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000367823

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-67.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDIFÍCIO PALAZZO DI BERGAMO, é agravado SANDRO APARECIDO AMARO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 18 de maio de 2018.

Marcondes D'Angelo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-67.2018.8.26.0000.

Comarca: São Paulo Foro Regional de Santana.

01ª Vara Cível.

Processo: XXXXX-22.2017.8.26.0001.

Prolator (a) : Juíza Fernanda Rossanez Vaz da Silva.

Agravante (s): Edifício Palazzo Di Bergamo.

Agravado (s): Sandro Aparecido Amaro.

VOTO Nº 43.278/2018.--

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMÍNIAIS TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora da unidade condominial, que não pode ser obstada em razão de alienação fiduciária. Obrigação “propter rem”, que prevalece sobre o direito do credor fiduciário. Os interesses do condomínio devem ser resguardados, a fim de possibilitar a própria manutenção do edifício. Necessária, contudo, a ciência da instituição financeira. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a possibilidade de penhora do bem objeto da ação.

Vistos.

Trata-se de Agravo de

Instrumento com pedido liminar interposto por EDIFÍCIO PALAZZO DI BERGAMO contra a respeitável decisão copiada à folha 19, proferida em ação de execução de título extrajudicial, fundado em dívida condominial, movida contra SANDRO APARECIDO AMARO , que indeferiu a penhora da metade ideal da unidade condominial “sub judice”, sob o fundamento de que o imóvel está alienado fiduciariamente, sendo cabível apenas a penhora dos direitos do executado sobre o bem, que não corresponde ao que foi postulado.

Insurge-se o agravante alegando

ter a dívida condominial natureza “propter rem”, por isso onera o próprio bem imóvel, independentemente de quem conste como proprietário no registro do imóvel. Entende que também nos casos de alienação fiduciária deve prevalecer a natureza “proper rem” da dívida. Afirma que somente a penhora integral do imóvel

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viabilizará a satisfação do crédito objeto da presente execução, salientando ser possível o ajuizamento da ação em face de apenas um dos proprietários, por se tratar de obrigação indivisível.

Requer a concessão de efeito

suspensivo ao agravo e o provimento deste, para que seja determinada a penhora da unidade condominial geradora dos débitos de forma integral.

Recurso processado com a

concessão da liminar pretendida (folhas 30/31).

Apesar de intimado, o agravado deixou de ofertar resposta.

Recurso versando sobre decisão

proferida em cumprimento de sentença, hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Este é o relatório .

A insurgência recursal comporta amplo provimento.

Cuida-se, na origem, de ação de

cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual o condomínio agravante requereu a penhora da unidade condominial geradora das despesas, pois não logrou satisfazer seu crédito por meio da penhora dos bens os executados (agravados). O pleito foi indeferido ao fundamento de que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária, o que acarretou a insurgência do agravante.

Tratando-se de cobrança de

despesas condominiais, é possível a penhora da unidade condominial para a satisfação do crédito, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente.

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Isto porque, as despesas

condominiais constituem obrigação “propter rem”, ou seja, oneram a própria coisa. O débito condominial acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.

Na hipótese, a dívida que implicou

a penhora do imóvel é proveniente de despesas condominiais e, aliado ao fato da prevalência dos interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, é válida a penhora, ainda que existente a alienação fiduciária.

Em casos semelhantes, os

seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

“COBRANÇA DE

CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora

sobre a unidade condominial Possibilidade A alienação

fiduciária do imóvel não impede a constrição, com vistas a

saldar dívida condominial Caráter propter rem que

prevalece sobre o direito do credor fiduciário Ciência à

instituição financeira que se faz necessária Decisão

reformada - Recurso provido, com observação.” ( AI nº

XXXXX-64.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado,

Rel. CLAUDIO HAMILTON, j. 02.02.2017 )

“Ação de cobrança de despesas

condominiais. Fase executiva. Penhora de imóvel alienado

fiduciariamente à agravante. Validade da constrição judicial.

Obrigação propter rem. Hipótese em que a penhora foi

realizada em razão de dívida relativa às despesas

condominiais. Ademais, prevalece os interesses do condomínio

sobre os interesses da instituição financeira, dada a

necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, por

conseguinte, do edifício. Correta, portanto, a decisão

recorrida. Recurso improvido.” ( AI

XXXXX-68.2012.8.26.0000 34ª Câm. Des. Rel. GOMES

VARJÃO j. 17.09.2012).

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Destarte, é possível a penhora

pretendida pelo agravante, devendo, contudo, ser o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) cientificado da referida constrição.

Ante o exposto, dá-se provimento

ao recurso de agravo de instrumento para tornar possível a penhora do bem objeto da ação, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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