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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 222XXXX-60.2017.8.26.0000 SP 222XXXX-60.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/05/2018

Julgamento

18 de Maio de 2018

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22267616020178260000_dce5b.pdf
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Ementa

EXECUÇÃOPENHORA SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SER UTILIZADO NA ATIVDADE PROFISSIONAL DA FILHA DE UM DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO

- A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, CPC/2015, diz respeito aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, dispositivo que merece interpretação restritiva – Impossibilidade para albergar o bem imóvel destinado à atividade profissional de terceiro, filha do executado - Inaplicabilidade do art. 833, V do CPC/2015 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584700515/22267616020178260000-sp-2226761-6020178260000

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