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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22267616020178260000_dce5b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000367209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-60.2017.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que são agravantes CARLOS GUILHERME BULGARELLI BAPTISTELLA e ROBERTO BAPTISTELLA, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente) e JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 18 de maio de 2018.

Sérgio Shimura

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21858

Agravo de Instrumento n. XXXXX-60.2017.8.26.0000

Comarca: Itatiba (1ª Vara Cível)

Agravantes: ROBERTO BAPTISTELLA e CARLOS GUILHERME BULGARELLI BAPTISTELLA

Agravado: BANCO BRADESCO S/A

EXECUÇÃO PENHORA SOBRE IMÓVEL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SER UTILIZADO NA ATIVDADE PROFISSIONAL DA FILHA DE UM DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, CPC/2015, diz respeito aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, dispositivo que merece interpretação restritiva

Impossibilidade para albergar o bem imóvel destinado à atividade profissional de terceiro, filha do executado - Inaplicabilidade do art. 833, V do CPC/2015 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de execução, rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pelos executados.

Os recorrentes sustentam que o imóvel penhorado é utilizado para exercício da atividade profissional da filha do executado Roberto, sendo, portanto, impenhorável, por analogia à proteção conferida aos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 09),

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sobreveio resposta recursal (fls. 19/24).

É o relatório .

Inicialmente, com relação ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 11/12), o seu exame fica prejudicado em razão do julgamento do presente agravo de instrumento.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco agravado contra os agravantes, baseada em cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal emitida em 14/08/2013, no valor de R$130.000,00.

No curso do processo foi penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 33.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 111/112 dos autos de origem). Diante disso, os executados apresentaram arguição de impenhorabilidade, arguindo, em síntese, que se trata de local do exercício da atividade profissional da filha de um dos executados, devendo ser aplicada analogicamente a proteção aos bens necessários e úteis ao exercício da profissão (art. 833, V, do CPC/2015) (fls. 115/120 dos autos de origem).

Sobreveio a decisão agravada que rejeitou o pedido (fls. 155/156 dos autos de origem).

Nesse contexto, o recurso não comporta guarida.

No caso vertente, a alegação de que o imóvel é impenhorável está fundamentada no fato de servir à atividade profissional da filha de um dos executados.

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O artigo 833, V, CPC/2015 dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.

Na hipótese dos autos, é possível constatar que não estão presentes nenhum destes requisitos: primeiramente, por se tratar de bem imóvel, e em segundo lugar, em razão de a atividade profissional ser lá exercida pela filha do executado, e não por ele próprio.

O bem imóvel de uso profissional não está enquadrado na previsão legal de impenhorabilidade, como recentemente reconheceu esta Colenda Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução por título extrajudicial Rejeição da impugnação à penhora

Parte ideal de imóvel Alegada impenhorabilidade por se tratar do único imóvel profissional dos executados e por existir avença com os demais condôminos no sentido da inalienabilidade de parte ideal do bem pertencente a um coproprietário sem o consentimento de todos os demais

Alegações improcedentes Impenhorabilidade legal extensível apenas ao imóvel residencial, do casal ou da entidade familiar para moradia permanente Inexistência de proteção legal ao imóvel utilizado para o exercício da atividade laboral Avença de inalienabilidade de parte ideal sem o consentimento de todos os demais condôminos incapaz de obstaculizar a expropriação forçada decorrente de ordem judicial

Observância, ademais, da necessária intimação dos demais condôminos

Penhora subsistente Decisão mantida Agravo improvido” (TJSP, AI XXXXX-48.2017.8.26.0000; Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2017).

Além disso, ainda que se pudesse atribuir

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analogicamente ao bem imóvel a mesma proteção conferida ao bem móvel essencial para a atividade laborativa, deve-se levar em conta que a previsão legal visa a proteger o exercício da profissão do executado, de modo que tal impenhorabilidade não albergaria o bem utilizado por terceiro para tal fim, ainda que seu familiar, sendo, pois, inaplicável o art. 833, V do CPC/2015.

Vale lembrar que a impenhorabilidade é exceção e, por isso, comporta interpretação restritiva. A não ser assim, chegar-se-ia à absurda e desarrazoada conclusão de que todas as pessoas relacionadas ao executado, que se utilizassem do patrimônio deste para o exercício da atividade profissional, teriam a proteção de impenhorabilidade do bem, o que, à evidência, não é o escopo da lei.

Como bem ponderou a douta Magistrada a quo: “Diferentemente do pretendido pelo executado, o inciso V do citado artigo, apenas atribui a impenhorabilidade aos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Logo, o bem imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade. E, ainda, a garantia da impenhorabilidade não engloba pessoas distintas do executado, ainda que familiares” (fls. 155 dos autos de origem).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584700515/22267616020178260000-sp-2226761-6020178260000/inteiro-teor-584700531

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