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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1131459-80.2015.8.26.0100 SP 1131459-80.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__11314598020158260100_3009f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO – Inexistência de contradição no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à nulidade do processo administrativo e violação da garantia de acesso à dupla instância administrativa – Não cabimento – Acórdão que analisou todas as questões suscitadas – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objeto de embargos de declaraçãoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585712682/11314598020158260100-sp-1131459-8020158260100