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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 001XXXX-03.2006.8.26.0348 SP 001XXXX-03.2006.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/06/2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Rubens Rihl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00142730320068260348_5a00b.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Indevida dispensa de licitação – Existência de outras empresas capazes de realização dos serviços relativos ao projeto "Diário na Escola" – Parcial Procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece apenas pequeno reparo – Ato investigado que, indubitavelmente, era ímprobo – Hipótese em que a realização de licitação era imprescindível – Contratação dos serviços que poderiam ser realizados por outras empresas da região conforme laudo pericial – Dispensa de licitação que não se autoriza na hipótese – Responsabilização do ex-Prefeito e do ex-Secretário de Assuntos Jurídicos que encontra precedentes nesta Corte – Atuação determinante do referido Secretário para a ocorrência do ato ímprobo que ensejou a dispensa indevida da licitação – Inadmissibilidade do entendimento adotado para a dispensa da licitação por inexigibilidade – Sentença que merece reparo, no entanto, com relação ao enquadramento da conduta dos requeridos Oswaldo Dias e Antônio Pedro Lovato – Ausência de demonstração efetiva de dano ao erário – Impossibilidade de presumir a ocorrência do dano na hipótese – Reenquadramento para a conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade – Necessidade de adequação das penas cominadas – Exclusão das penas de ressarcimento e de multa - Precedentes desta CorteRecursos dos requeridos parcialmente provido. Recurso do Ministério Público improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586152418/142730320068260348-sp-0014273-0320068260348

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