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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20247259220188260000_70baf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000416675

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-92.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante MARIO HENRIQUE DE ABREU, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS (Presidente sem voto), PAULO DIMAS MASCARETTI E LEONEL COSTA.

São Paulo, 6 de junho de 2018

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 17581

Agravo de Instrumento nº XXXXX-92.2018.8.26.0000

Assunto: Improbidade Administrativa

Agravante: Mario Henrique de Abreu

Agravado (a): Ministério Público Do Estado De São Paulo

Comarca: São Bernardo do Campo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Objeto do agravo consiste na liberação do bem imóvel da constrição. Alienação do bem imóvel antes da ordem de indisponibilidade. Consistência do documento que informa a titularidade. Reconsideração do juízo “a quo” após a interposição do agravo. Levantamento da ordem de sequestro. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.

RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de São Bernardo do Campo que, em tutela cautelar antecedente de natureza conservativa para indisponibilidade de bens relacionados a atos de improbidade administrativa, determinou o sequestro de bem imóvel do agravante (fls. 3.569-3.571 na origem).

O agravante alega, em síntese, (i) a impossibilidade da afetação do imóvel situado na Rua Prestes Maia 714; (ii) a alienação do bem para terceiros, consoante averbação 8, de 18 agosto de 2017; (iii) a inexistência de oferta do imóvel para indisponibilidade deferida “initio litis”; (iv) a aquisição do referido imóvel se deu antes do exercício de qualquer cargo público; (v) a atribuição de efeito suspensivo para obstar o sequestro do bem alienado em

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agosto de 2017 a terceiro; (vi) o provimento do recurso para determinar a liberação total do bem.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 53/55), veio contraminuta, na qual foi suscitada a perda superveniente do objeto recursal (fls. 60/97).

É o relatório.

O recurso está prejudicado.

O agravo impugna decisão que determinou o sequestro de bem imóvel do agravante (apartamento localizado na Av. Prestes Maia, 714, São Bernardo do Campo, matrícula 112.677) em tutela cautelar antecedente de natureza conservativa para indisponibilidade de bens relacionados a atos de improbidade administrativa (fls. 3.569-3.571 na origem).

A insurgência manifestada pelo agravante diz respeito à necessidade de liberação do imóvel constrito e, para tanto, anuncia a alienação do apartamento em agosto de 2017, anteriormente ao decreto de constrição.

Ocorre que a acurada análise dos autos permite concluir que o sequestro do imóvel, requerido junto ao Sistema Arisp às fls. 3.572/3.576, não chegou a ser realizado (certidão fls. 3.823). A Nota de Devolução justifica a impossibilidade de sequestro online porquanto o imóvel foi alienado pelo agravante para terceiro em 18 de agosto de 2017 (fls. 3.824 - origem).

Nesse quadro, considerando que o apartamento não mais pertence ao agravante Mário Henrique, a decisão de fls. 3.847 indeferiu o pedido do Ministério Público de constrição do imóvel (fls. 3.840).

Após a interposição do agravo, o juízo “a quo”, diante da notícia sobre a transferência de propriedade antes da afetação determinada,

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reconsiderou a própria decisão tornando insubsistente a ordem de sequestro do imóvel.

Identifica-se, com isso, a perda superveniente do interesse recursal, na medida em que não há qualquer constrição recaindo sobre o apartamento em questão.

Descortina-se, com isso, a perda do objeto do presente recurso.

Importante consignar que na contraminuta o Ministério Público discorre sobre a hipótese de fraude na transferência do imóvel que, oportunamente, poderá dar ensejo a declaração de ineficácia do negócio jurídico ou ajuizamento de ação pauliana.

Essa possibilidade, contudo, não tem o condão de alterar o desfecho do presente recurso, porquanto não há falar em liberação do bem que não se encontra constrito.

Posto isso, tenho por prejudicado o recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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