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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2223516-41.2017.8.26.0000 SP 2223516-41.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
2223516-41.2017.8.26.0000 SP 2223516-41.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
06/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Ferreira Rodrigues

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 2.493, de 13 de setembro de 2017, que "dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no município". ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reconhecimento. Nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (e não aos Municípios) legislar sobre "produção e consumo". União, ademais, que no exercício de sua competência legislativa já editou um conjunto de atos normativos de abrangência nacional tratando da questão referente à fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos como, por exemplo, o Decreto nº 4.238, de 08 de abril de 1942 que, ao contrário da lei impugnada, dispõe em seu artigo 1º que "são permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício", nas condições que estabelece. É importante considerar, sob esse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2015, apreciando o Tema 145 da repercussão geral reconhecida no RE 586.224, firmou tese no sentido de que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c.c. 38, incisos I e II, da Constituição Federal"). Posicionamento que está alinhado a outra orientação da Suprema Corte no que sentido de que padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional" (RE nº 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011). Norma impugnada, ademais, que – apesar de versar sobre defesa e melhoria do meio ambiente - foi votada e aprovada sem que seu projeto tivesse sido submetido à participação popular. Violação do art. 191 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.