Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2180140-05.2017.8.26.0000 SP 2180140-05.2017.8.26.0000

Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade, apesar da omissão a respeito na Lei nº 11.101/2005. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189 da LRF. Recuperação Judicial. Litisconsórcio ativo. Existência, na hipótese, de entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. UTC Desenvolvimento Imobiliário que é gerida pela "holding" UTC Participações com a finalidade de desenvolver incorporações imobiliárias, uma delas por meio da Patrimonial Volga S/A. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação que merece mantido, ausente, ainda, deliberação judicial a respeito da consolidação substancial, apenas a processual. Discussão acerca da apresentação de plano de recuperação e assembleia de credores unos descabida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste particular. Recurso desprovido, na parte que é conhecido.