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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/06/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Araldo Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21801400520178260000_5a97d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000398361

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2180140-05.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, são agravados PATRIMONIAL VOLGA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUEPRAÇÃO JUDIAL, UTC INVESTIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NITEROI REPAROS NAVIAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAPE S/A CONSTRUÇÕES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NORTEOLEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, vencido o 2º desembargador que declara voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 28 de maio de 2018.

Araldo Telles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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COMARCA DE SÃO PAULO

JUIZ DE DIREITO: PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVANTE: PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADAS: UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (em

recuperação judicial) e outras

VOTO N.º 40.314

EMENTA: Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade, apesar da omissão a respeito na Lei nº 11.101/2005. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189 da LRF.

Recuperação Judicial. Litisconsórcio ativo. Existência, na hipótese, de entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. UTC Desenvolvimento Imobiliário que é gerida pela “holding” UTC Participações com a finalidade de desenvolver incorporações imobiliárias, uma delas por meio da Patrimonial Volga S/A. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação que merece mantido, ausente, ainda, deliberação judicial a respeito da consolidação substancial, apenas a processual. Discussão acerca da apresentação de plano de recuperação e assembleia de credores unos descabida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste particular.

Recurso desprovido, na parte que é conhecido.

Trata-se de Agravo interposto contra a r. decisão

constante de fls. 495 e seguintes do instrumento, buscando, em síntese, a

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Patrimonial Volga Ltda. da recuperação judicial do Grupo UTC.

A agravante sustenta que é credora de ambas e maneja, para realização de seu crédito, cumprimento de sentença arbitral, ora atingida pela suspensão determinada pela admissibilidade do pedido formulado, dentre outras, pela mencionadas pessoas jurídicas.

De par com a sujeição de seu crédito ao plano de recuperação, o que lhe trará inúmeros transtornos e prováveis prejuízos, enumera os seguintes obstáculos à manutenção da decisão de processamento do pleito em regime de litisconsórcio ativo: a) não prestaram garantia fiduciária ao pagamento das debêntures emitidas pela UTC Participações e UTC Engenharia; b) não integram grupo econômico, mesmo de fato; c) quando concedeu crédito para as sociedades inicialmente referidas, considerou apenas seu patrimônio e o risco que apresentavam, não considerando as demais apontadas como formadoras do grupo econômico; d) tais pessoas jurídicas não passam por crise financeira; e) é inadmissível a consolidação substancial; f) seguindo adiante a recuperação, tal como distribuída e posta em andamento, confundir-se-ão as personalidades jurídicas de todas as sociedades envolvidas; g) mesmo admitido o plano único, os quadros de credores devem ser separados; h) a manter-se o status atual do procedimento, haverá usurpação da soberania da Assembleia de Credores e f) o litisconsórcio não é unitário.

Reclama efeito suspensivo para que UTC DI e VOLGA sejam liminarmente excluídas da recuperação ou, se não atendido esse pleito específico, seja determinada a apresentação de quadros de credores separados.

Do mesmo teor, o pleito de provimento final do recurso. Processado sem efeito suspensivo, vieram

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contrarrazões, além de manifestação da administradora judicial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ambas opinando pelo desprovimento.

O recurso foi encaminhado para julgamento e retirado, ficando como sobra, em face da juntada de documentos pelas partes.

É o relatório.

O recurso não convence do desacerto da r. decisão recorrida.

Apesar da omissão legislativa a respeito, a jurisprudência das Câmaras Especializadas desta Corte tem admitido a formação de litisconsórcio ativo nas ações de recuperação judicial formuladas por empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tanto de fato como de direito, com aplicação subsidiária da norma processual civil (art. 189, LRF) e com fundamento no princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47 da lei especial.

Nesse sentido, lição de Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva dos Santos:

Vê-se, assim, a possibilidade de unificação, em um

mesmo processo, dos pedidos de recuperação judicial, a

princípio distintos, desde que os devedores participem

de um mesmo grupo econômico, seja este de fato ou de

direito. Trata-se de mecanismo que visa ao

cumprimento do preceito do art. 47 da Lei 11.101/2005,

qual seja a superação da crise econômico-financeira

dos devedores. É indubitável que, nestes casos, a

instrumentalidade do processo materializa-se no

fenômeno do litisconsórcio ativo, sendo esta a melhor

solução encontrada para a crise empresarial suportada

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em conjunto. 1

Na mesma trilha, os ensinamentos de João Pedro

Scalzilli e outros:

O grupo de sociedades corresponde à terceira fase do

processo evolutivo das formas organizativas da

empresa. Decorre do fenômeno concentracionista

nascido em fins do século XIX e sedimentado no século

XX, com o advento da chamada Terceira Revolução

Industrial. Trata-se de uma evolução jurídica

verificada no seio do próprio direito societário

contemporâneo, que passou a admitir o controle

intersocietário.

Embora não seja objeto do presente livro o exame

exaustivo dos caracteres do grupo de sociedades,

cumpre consignar que o conceito de grupo de

subordinação consiste em um conjunto mais ou menos

vasto de sociedades, que, conservando formalmente a

sua própria autonomia jurídica, encontram-se

subordinadas a uma direção econômica unitária

exercida por otura sociedade. Essa estrutura

empresarial (especialmente, no Brasil, os grupos de

fato, mas também os grupos de direito de

subordinação) prevalece na economia contemporânea,

daí a razão pela qual importa examiná-la à luz do

direito concursal mesmo porque, normalmente, as

crises não afetam uma ou outra sociedade do grupo de

forma isolada, mas sim todo o grupo.

Apesar da existência de referida realidade, a LREF foi

omissa no tratamento da recuperação judicial (bem

como da extrajudicial e da falência) dos grupos de

sociedades, cuidando apenas da crise do empresário

(sociedade ou empresário individual) singularmente

considerado. Em que pese tal omissão, tem-se

1 Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3.ed. rev., atual. e ampl., Rio de

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admitido a recuperação judicial do grupo econômico

como um todo, hipótese em que as sociedades grupadas

se unem em litisconsórcio ativo facultativo para

requerer o benefício legal. 2

Quanto à exigência, para a concessão do litisconsórcio ativo, da formação de grupo societário de direito ou de fato, asseverei no exame inicial do recurso que, pela perícia realizada, encartado o laudo na origem, as diversas sociedades integram-se de uma forma ou de outra, na coincidência dos quadros de administração e na interpenetração de garantias concedidas umas às outras (cf. especialmente o quadro de fls. 4.999 dos autos originários).

É certo, de outro lado, que, se a UTC DI apresenta relação de credores, segundo, ainda, esse quadro, na mesma condição não se encontra a Volga, que, entretanto, apresenta garantias prestadas às partes relacionadas. É o que basta para permitir a integração de tais empresas ao litisconsórcio ativo, como decidiu esta Câmara sob a relatoria ilustre do Des. Carlos Alberto Garbi (AI nº 2084295-14.2015.8.26.0000/50000).

No mesmo voto, anotou o relator, referindo-se ao fato de que o, então, recorrente alegava que não levou em conta a existência do grupo empresarial quando concedeu o crédito:

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Veja-se que essa situação, no caso, certamente era de

conhecimento de todos os credores das agravadas, ao

tempo em que firmaram os negócios que originaram os

créditos que hoje fazem parte do pedido

recuperacional, até porque consta que referidas

empresas apresentavam-se ao mercado como

integrantes do grupo empresarial, tendo a coagravada

OAS S/A, a controladora, na liderança das atividades,

3

como se vê do organograma de fls. 591.

E tal conclusão não se alterou com o processamento do recurso.

Em primeiro lugar, é de se observar que em ambas as escrituras de emissão de debêntures encartadas às fls. 98 e 214 do instrumento, a primeira constando como emitente a UTC Engenharia S/A e a segunda a UTC Participações S/A, registra-se, como garantidoras, dentre as sociedades e pessoas físicas ali qualificadas, a UTC DI e a VOLGA.

Nota-se que, além da alienação fiduciária das ações em favor da emitente (cláusula 5.11.1.2.1), as referidas sociedades também entregaram em hipoteca alguns imóveis de sua propriedade.

A ausência de registro da hipoteca sobre os imóveis é irrelevante porque, para o exame da admissibilidade ou não da formação do litisconsórcio, basta a evidência do entrelaçamento de obrigações entre as sociedades - ou, como comumente anuncia a jurisprudência e a doutrina, da existência de “garantias cruzadas” como característica da existência do grupo econômico ou societário de fato.

Além disso, como esclareceu a administradora judicial, por meio da UTC Desenvolvimento Imobiliário, a UTC Participações 3

Fls. 885.

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também atua no setor de incorporação imobiliária e de construção civil, sendo que atualmente, junto com a Patrimonial Volga, esta desenvolvendo um empreendimento imobiliário em Salvador/BA. E continua dizendo que, através dos fatos narrados na inicial, bem das vistorias realizadas pelos prepostos desta Administradora, é nítida a necessidade de formação do Grupo Econômico, já que as atividades desempenhadas entre as empresas se entrelaçam. 4

A concentração da administração das sociedades, de seu turno, está no fato, lembrado pelas agravadas em suas contrarrazões, de que a holding UTC Participações possui participações nas demais integrantes do pleito recuperatório, não por menos, todas as demais são operacionais, produzindo a receita que irrigará todas as demais empresas, estando, portanto, as empresas organizadas por meio de uma gestão de caixa único. 5

Não é demais assentar com Lamy Filho e Bulhões Pedreira que, no grupo de sociedades, tanto de direito como de fato, existe um interesse do grupo que não se confunde com o interesse de cada sociedade.

E prosseguem:

O interesse do grupo não substitui, mas se superpõe ou acresce ao interesse social de cada membro do grupo: é o interesse do conjunto das sociedades de, mediante cooperação, otimizar os resultados de cada uma na realização do seu fim e objeto e participar

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dos benefícios criados pela atividade em comum 6 .

E nem se argumente com a ausência de situação de crise das referidas sociedades UTC DI e VOLGA porque, infere-se da perícia prévia encartada às fls. 369/384 do instrumento, a primeira registra passivo de R$7.049.686,00, enquanto a segunda, apesar de não juntar a relação de credores, é devedora de R$8.280.000,00.

E aqui convém lembrar a lição de Eduardo Sechi Munhoz:

A Lei 11.101/2005, ao contrário do que se vê em alguns exemplos do direito comparado, não estabeleceu requisitos materiais de natureza econômica para o pedido de recuperação judicial (v.g., total de o passivo superar determinado percentual do total dos ativos; patrimônio líquido inferior a determinado valor ou negativo etc.) 7 .

Daí se vê que a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese, foi corretamente deferida, evidenciado que o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, certamente comprometeria o soerguimento do grupo, sujeito que estaria a possíveis decisões/deliberações judiciais conflitantes.

No entanto, pese a afirmação recursal de que houve o deferimento da consolidação substancial, o que se extrai da r. decisão 6

Direito das Companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2.017, p. 1.404

7 Pressupostos da Recuperação Judicial in Tratado de Direito Comercial . Coord. Fabio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015, vol. 7, p. 171

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recorrida é apenas a consolidação processual, ausente qualquer deliberação a respeito da apresentação de plano ou da realização de assembleia de credores unos, tampouco do comprometimento, de uma pela outra, das obrigações sujeitas ao processo recuperatório.

Se é assim, descabido o exame da questão neste momento processual, sob pena de supressão de instância, não conheço do recurso no que toca à alegação de consolidação substancial.

Observa-se, em remate, que, diversamente do que sustentou a agravante em seu recurso e que levou este relator a deferir parcialmente a tutela antecipada recursal, as recuperandas cuidaram, em nome do princípio da transparência e como modo de facilitar as habilitações, de providenciar relações individuais dos credores de cada uma das sociedades recuperandas (fls. 895/1.058), inclusive com a reprodução de tais relatórios no edital a que alude o art. 52, § 1º, da LRF (fls. 1.059/1.145).

E é por isso que não se acolhe o pedido subsidiário.

Por essas razões, correta a decisão de que se recorre, nego provimento ao recurso, na parte que dele conheço.

É como voto.

JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES

RELATOR

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Voto nº 36.130

Agravo de Instrumento nº 2180140-05.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Patri Sete Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravados: Patrimonial Volga S/A - Em Recuperação Judicial, Utc Desenvolvimento Imobiliario S/A - Em Recuperação Judicial, Utc Participações S/A - Em Recuperação Judicial, Utc Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial, Constran S/A Construções e Comércio - Em Recuepração Judial, Utc Investimentos S/A - Em Recuperação Judicial, Niteroi Reparos Navias Ltda - Em Recuperação Judicial, Mape S/A Construções e Comercio - Em Recuperação Judicial, Norteoleum Exploração e Produção S/A - Em Recuperação Judicial e Cobrena Cia de Reparos Maritimos e Terrestres Ltda - Em Recuperação Judicial

Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto divergente:

Pretende a agravante a exclusão da UTC DI e Volga do processamento da recuperação judicial e, subsidiariamente, seja considerado o processamento individual e simultâneo da recuperação judicial dessas empresas, considerando QGCs separados.

Sustenta a agravante que “a UTC DI e Volga, embora detentoras de expressivo ativo composta de diversos imóveis, capaz de suportar todas as dívidas vencidas e vincendas relacionadas ao seu objeto social propriamente, e sem que houvesse qualquer demonstração de existência de grupo econômico de fato, foram incluídas no processamento da recuperação judicial [..] exclusivamente por supostamente serem garantidoras fiduciárias do pagamento de debêtures emitidas por UTC Participações e UTC Engenharia, o que, inclusive, somente seria exigível na hipótese de as emissoras e dos garantidores fidejussórios (garantia pessoal)

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deixarem de fazê-lo” (fl. 7, item 10).

E, mais, essas duas empresas não sofrem crise econômico-financeira e não são garantidoras fiduciárias, na medida em que “as ações e quotas alienadas fiduciariamente não pertencem ao seu patrimônio, mas ao patrimônio dos integrantes de seu quadro societário” (fl. 7, item 15), as empresas são meras anuentes das garantias dadas por seus sócios. Por se tratarem de créditos garantidos por propriedade fiduciária não se sujeitam ao regime recuperatório (LREF, art. 49, § 3º).

O i. Relator apresentou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso:

Em primeiro lugar, é de se observar que em ambas as escrituras de emissão de debêntures encartadas às fls. 98 e 214 do instrumento, a primeira constando como emitente a UTC Engenharia S/A e a segunda a UTC Participações S/A, registra-se, como garantidoras, dentre as sociedades e pessoas físicas ali qualificadas, a UTC DI e a VOLGA.

Nota-se que, além da alienação fiduciária das ações em favor da emitente (cláusula 5.11.1.2.1), as referidas sociedades também entregaram em hipoteca alguns imóveis de sua propriedade.

A ausência de registro da hipoteca sobre os imóveis é irrelevante porque, para o exame da admissibilidade ou não da formação do litisconsórcio, basta a evidência do entrelaçamento de obrigações entre as sociedades - ou, como comumente anuncia a jurisprudência e a doutrina, da existência de “garantias cruzadas” como característica da existência do grupo econômico ou societário de fato.

Além disso, como esclareceu a administradora judicial, por meio da UTC Desenvolvimento Imobiliário, a UTC Participações também atua no setor de incorporação imobiliária e de construção civil, sendo que atualmente, junto com a Patrimonial Volga, esta desenvolvendo um empreendimento imobiliário em Salvador/BA. E continua dizendo que, através dos fatos narrados na inicial, bem das vistorias realizadas pelos prepostos desta Administradora, é nítida a necessidade de formação do Grupo Econômico, já que as atividades desempenhadas entre as empresas se entrelaçam (fl. 1.498/1.499 itens 13 e 21)

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turno, está no fato, lembrado pelas agravadas em suas contrarrazões, de que a holding UTC Participações possui participações nas demais integrantes do pleito recuperatório, não por menos, todas as demais são operacionais, produzindo a receita que irrigará todas as demais empresas, estando, portanto, as empresas organizadas por meio de uma gestão de caixa único (fl. 1.150)

E nem se argumente com a ausência de situação de crise das referidas sociedades UTC DI e VOLGA porque, infere-se da perícia prévia encartada às fls. 369/384 do instrumento, a primeira registra passivo de R$7.049.686,00, enquanto a segunda, apesar de não juntar a relação de credores, é devedora de R$8.280.000,00.

Daí se vê que a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese, foi corretamente deferida, evidenciado que o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, certamente comprometeria o soerguimento do grupo, sujeito que estaria a possíveis decisões/deliberações judiciais conflitantes.

No entanto, pese a afirmação recursal de que houve o deferimento da consolidação substancial, o que se extrai da r. decisão recorrida é apenas a consolidação processual, ausente qualquer deliberação a respeito da apresentação de plano ou da realização de assembleia de credores unos, tampouco do comprometimento, de uma pela outra, das obrigações sujeitas ao processo recuperatório.

Se é assim, descabido o exame da questão neste momento processual, sob pena de supressão de instância, não conheço do recurso no que toca à alegação de consolidação substancial.

Observa-se, em remate, que, diversamente do que sustentou a agravante em seu recurso e que levou este relator a deferir parcialmente a tutela antecipada recursal, as recuperandas cuidaram, em nome do princípio da transparência e como modo de facilitar as habilitações, de providenciar relações individuais dos credores de cada uma das sociedades recuperandas (fls. 895/1.058), inclusive com a reprodução de tais relatórios no edital a que alude o art. 52, § 1º, da LRF (fls. 1.059/1.145).

E é por isso que não se acolhe o pedido subsidiário.

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Afasto-me desse r. entendimento.

A rigor entendo que cada empresa em crise econômicofinanceira deve apresentar seu pedido individualmente, instaurando-se pedidos recuperatórios simultâneos, sem a formação de litisconsórcio ativo, uma vez que é distinto a cada uma delas o conjunto de credores das sociedades e somente esses podem aprovar ou rejeitar os planos individualmente oferecidos. Não cabe pedido único, como historicamente sempre se entendeu, ex vi, art. 180 do Decreto-lei n. 7.661/45.

Veja-se que a sociedade em que figurassem sócios com responsabilidade solidária (leia-se: sociedade em nome coletivo, em comandita simples ou por ações e de capital e indústria) obriga-se ao sócio que também exercesse o comércio, apresentar pedido simultâneo de “concordata suspensiva, com seus credores particulares”. Isto em razão da integração de responsabilidades, uma vez que o patrimônio dos sócios respondia subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Padecendo empresas de um mesmo grupo econômico de crise econômico-financeira, cada uma delas imporá aos credores, em caso de liquidação (falência), uma moeda distinta a seus credores. A crise não é igual a todas elas: algumas poderão pagar 80% do passivo de seus credores e outras apenas 20%. Não há como impor uma moeda única a todos os seus credores e isto por uma razão simples: os contratos firmados, sobretudo os financeiros, foram estabelecidos em bases que consideram o comprometimento de cada empresa: as taxas de juros são distintas, a depender da performance e do patrimônio demonstrado por cada uma das sociedades empresárias do grupo econômico. Não há razão para obrigar os credores de uma e de outra empresa desse grupo a aceitarem maior sacrifício do que aquele que suportariam na tramitação individual da recuperação da empresa em que figuram como credores.

E, há de se considerar que num grupo econômico, sempre haverá algumas empresas que deixaram decorrer o tempo certo para ajuizarem seu pedido e já não há mais condições de atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial (LREF, art. 105).

Se assim é, ao misturar sociedades sem viabilidade econômica para o pedido recuperatório que se encontra em estado falimentar, portanto e sociedades que não se encontram em crise

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econômico-financeira o pedido incidirá em dupla violação ao espírito da lei recuperatória: permitirá processar pedido de recuperação de empresa em estado falimentar (nesse estado seus credores não autorizariam a pretensão) e, ao mesmo tempo, permitirá que empresa que não se encontra em criseeconômica valer-se dos benefícios legais, unicamente para atender outra empresa de seu grupo econômico, em detrimento de seus credores que, a rigor, poderiam valer-se das execuções individuais para recuperação de seus créditos.

Pois bem.

Sobre a UTC Desenvolvimento Imobiliário e a Patrimonial Volga, o laudo pericial constatou o seguinte:

Fl. 450-453:

No que diz respeito a garantia do cumprimento das premissas estabelecidas na emissão das Debêntures, UTC Desenvolvimento Imobili.rio S.A. atua garantidora da emissão efetuada pela UTC Participações S.A., através de hipoteca, conforme cláusula 5.11.1.2.1, f, com descrição do bem como Imóvel Pararela, Imóveis matrículas n. 62.122, 62.893 e 96.084 do 2. Carteorio de Imóveis de Salvador de propriedade de Patrimonial Volga e da UTC Desenvolvimento Imobiliário. Adicionalmente, a Requerente atua garantidora da emissão efetuada pela UTC Engenharia S.A. através de hipoteca, conforme 5.11.1.2.1, h, Imóvel Pararela, im.veis matr.culas n. 62.122, 62.893 e 96.084 do 2. Cartório de Imóveis de Salvador de propriedade de Patrimonial Volga e da UTC Desenvolvimento Imobiliário. Partes Relacionadas (Passivo) sumarizou um saldo de R$ 9.6 milhóes, representada em 76% pela empresa UTC Participações S.A., fazendo assim, parte do montante que integra o pedido de Recuperação Judicial.

Vale ressaltar que a SCP - Patri Sete possui saldo passivo registrado entretanto não é identificada como parte relacionada na Requerente.

A Requerente possui o total de 34 (trinta e quatro) colaboradores contratados pelo regime de CLT, posição em julho de 2017. Profissionais esses que não são compartilhados para as demais empresas do Grupo.

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Conforme a relação de credores disponibilizadas nos autos do processo, foi informado que a Requerente possui até a data do pedido de Recuperação Judicial o saldo da dívida em R$ 7 milhões, composta apenas pela classe III e IV. Em análise ao balanço patrimonial referente ao mês de maio de 2017 apresentou diferença de R$ 3 milhões. Destaca-se que 95% do saldo da dívida refere-se a partes relacionadas com a coligada (UTC Participações).

[..]

Fl. 468-469:

No que diz respeito a garantia do cumprimento das premissas estabelecidas na emissão das Debêntures, a Patrimonial Volga S.A. atua garantidora da emissão efetuada pela UTC Participações S.A.. através de hipoteca, conforme clausula 5.11.1.2.1, f, com descrição do bem como Imóvel Pararela, Imóveis matrículas n. 62.122, 62.893 e 96.084 do 2. Cartório de Imóveis de Salvador de propriedade de Patrimonial Volga e da UTC Desenvolvimento Imobiliário. Adicionalmente, atua garantidora da emissão efetuada pela UTC Engenharia S.A. através de hipoteca Imóvel Pararela, Imóveis matrículas n. 62.122, 62.893 e 96.084 do 2. Cartório de Imóveis de Salvador de propriedade de Patrimonial Volga e da UTC Desenvolvimento Imobiliário.

[..]

A Dívida Financeira Líquida sumarizou em maio de 2017 o montante de R$ 25.9 milhões, composta por 32% da Divida Ativa, representada principalmente pela rubrica de “Partes Relacionadas” já a Divida Fiscal e Trabalhista é representada principalmente pela rubrica de “impostos parcelados longo prazo”.

Destaca-se que não foi apresentado saldo na relação de credores disponibilizado nos autos para esta Requerente.

A razão pela qual as sociedades UTC DI e Volga estão arroladas no polo passivo é unicamente porque seu patrimônio e o de seus sócios garantem operação de emissão de debêntures que diga-se, realizada às vésperas do pedido recuperatório.

Ao arrolá-las no polo ativo, as recuperandas impedem a execução particular dos bens dessas sociedades que, diga-se, são bens

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empresarial das devedoras, pertencentes a sócios das empresas do suposto grupo econômico.

Não há indício algum dá existência de entrelaçamento de atividades, mas tão somente, de solidariedade de dívida entre as empresas e alguns de seus sócios. Pretende-se, por via reversa, impedir o direito dos credores dessas pessoas (sociedades e pessoas físicas) valerem-se das execuções individuais após vencido o prazo de 180 contado do deferimento do pedido recuperatório (LREF, art. 6º, § 4º) e sujeitar à recuperação crédito que a ela não se sujeita (LERF, art. 49, § 3º).

Relevante, ainda, consignar, que na matrícula do imóvel dado em hipoteca não consta a operação mencionada na emissão de debêntures, conforme indica a inicial (fl. 7, item 11 e fl. 71-96).

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso para excluir do pedido recuperatório as sociedades UTC DI e Patrimonial Volga do pedido recuperatório.

RICARDO NEGRÃO

2º JUIZ, COM VOTO DIVERGENTE.

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos JOSE ARALDO DA COSTA TELLES 8971F3C

Eletrônicos

11 17 Declarações de RICARDO JOSE NEGRAO NOGUEIRA 8A3E755

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2180140-05.2017.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586466916/21801400520178260000-sp-2180140-0520178260000/inteiro-teor-586466945

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2084295-14.2015.8.26.0000 SP 2084295-14.2015.8.26.0000