jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2042931-57.2018.8.26.0000 SP 2042931-57.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20429315720188260000_a0e6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAIMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO

- Impetração visando à anulação da decisão, desonerando a impetrante do pagamento da multa fixada nos termos do artigo 265do CPP, no valor de 02 salários mínimos – POSSIBILIDADE EM PARTE – Apresentação de atestado médico um dia depois da realização da audiência, declarando o comparecimento da impetrante em consulta médica no dia do ato e recomendando o repouso por dois dias – Não comparecimento a um único ato processual - Nomeação de defensora ad hoc que acompanhou o ato regularmente – Apresentação de alegações finais pela própria impetrante - Não demonstrado prejuízo para as partes - Não configurado o abandono do processo ou desídia da advogada – CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587044458/20429315720188260000-sp-2042931-5720188260000