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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00573653720158260050 SP 0057365-37.2015.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000418944

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057365-37.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PAULO ROBERTO KILLER.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso a fim de condenar Paulo Roberto Kiiler, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal. Com o trânsito em julgado, lance-se-lhe o nome no rol dos culpados. Expeça-se mandado de prisão, após o esgotamento dos recursos cabíveis nesta instância. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 5 de junho de 2018

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0057365-37.2015.8.26.0050

Comarca: São Paulo

Apelante: Ministério Público do Estado do São Paulo

Apelado: Paulo Roberto Kiiler

Magistrada: Tatiana Vieira Guerra

Voto nº 25165

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Recurso ministerial Pretendida condenação Possibilidade Materialidade delitiva e autoria demonstradas Prova oral a indicar que o apelado atuava em concurso com corréu e um adolescente para praticar o tráfico

Circunstâncias da prisão a evidenciar que o destino das drogas era a entrega a terceiros Validade dos depoimentos dos agentes públicos PENA Básica fixada no mínimo legal Reincidência a demandar a elevação de 1/6 e que inviabilizou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas Ausência de bis in idem Precedentes do STF e STJ Derradeiro aumento de 1/6 por força do art. 40, VI, da mesma Lei Regime inicial fechado Necessidade – Gravidade em concreto dos fatos comprovada Perdimento do numerário apreendido Viabilidade Inteligência do art. 63 da Lei de Drogas Imediato início do resgate da expiação Precedente do STF Recurso provido com determinação de expedição de mandado de prisão .

Vistos,

A r. sentença de fls. 180/182 absolveu Paulo Roberto Kiiler da imputação do art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 com fundamento no art. 386,

VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, apela o Ministério Público, objetivando a condenação de Paulo nos exatos termos da

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denúncia. No tocante à pena, pede o agravamento da pena pela reincidência, seguida da majoração pelo art. 40, VI, da Lei de Drogas, entendendo ser imprescindível a fixação do regime inicial fechado (fls. 184/188).

Contrariado o recurso (fls. 191/194), subiram os autos, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento do apelo para que o réu seja condenado nos termos da denúncia (fls. 205/210).

É o relatório.

A imputação é a de, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 12h40, na Rua Domingos Escorcio, altura do n 80, Guaianases, comarca de São Paulo, o apelado, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com Maxwell Sabino e o adolescente Daniel Oliveira Santos, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 108 papelotes de maconha (peso líquido total de 278,5g), bem como 18 invólucros de cocaína (peso líquido total de 11,4g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra a denúncia que os réus e o adolescente estavam no local dos fatos, praticando o tráfico de drogas e, ao notarem a aproximação de policiais militares em patrulhamento de rotina, empreenderam fuga. Maxwell portava uma mochila preta e a dispensou ao correr. Ocorre que todos acabaram sendo alcançados. No interior da referida mochila, foram encontradas as drogas mencionadas, bem como a quantia de R$ 24,00. Por ocasião da abordagem, o

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adolescente informou que vendia entorpecentes e que os acusados eram responsáveis pelo abastecimento do ponto de tráfico.

A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), boletim de ocorrência (fls. 12/15), auto de exibição e apreensão (fls. 16/18), laudo de constatação preliminar (fls. 19/21) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 74/76); tudo de acordo com a prova oral concatenada.

Certa, do mesmo modo, é a autoria.

Perante a autoridade policial, o réu permaneceu em silêncio (fls. 10). Em juízo, alegou que estava passando pelo local que fica no caminho entre sua casa e o trabalho. Viu Maxwell e Daniel na viela correrem dos policiais. O interrogado saiu caminhando em direção oposta, pois não havia assinado o termo de comparecimento pelo crime de tráfico de drogas por duas vezes. Os policiais, contudo, abordaram-no e disseram que as drogas pertenciam aos três (mídia a fls. 178).

A versão ofertada, contudo, restou isolada dos elementos de convicção coligidos.

O policial militar José Rogério Pereira asseverou que ia atender uma outra ocorrência, quando viu três indivíduos descendo a viela, um deles com uma mochila. Todos eles empreenderam fuga ao avistarem a presença da viatura. O adolescente confessou que traficava e que os réus

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Daniel e Paulo eram os distribuidores das drogas. Dentro da mochila, estavam as substâncias ilícitas. Não foi o réu quem se desfez do acessório, mas ele confessou informalmente que a droga lhe pertencia e que tinha por destino abastecer a “biqueira” (mídia a fls. 114).

No mesmo sentido, o depoimento do policial Diego Rezaghi, não tendo a testemunha se recordado apenas com qual dos três indivíduos estava a mochila com as drogas. A motivação da abordagem foi o fato de os agentes terem entrado em uma viela onde ocorre o tráfico de drogas (mídia a fls. 161).

Assim, vestem-se os depoimentos dos policiais, sim, com maior valoração, porquanto isentos, despidos da intenção de imputar tão grave crime a um inocente.

E mais, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecida, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas sob o crivo do contraditório.

Registre-se que, além de não demonstrado o interesse dos agentes da lei em prejudicar o apelado, o depoimento deles “pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta

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Corte.” (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

No mesmo sentido:

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

Já o adolescente, ouvido apenas em solo policial, confirmou que traficava havia 02 meses e que estava na companhia dos réus que foram levar drogas para ele distribuir (fls. 09).

Nesse ponto, observa-se que o adolescente foi ouvido na presença de seu padrasto, que se pressupõe ser seu responsável, de sorte que restou observado o quanto assegurado no art. 111, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verifica-se, assim, que a prova colhida converge no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal, razão pela qual a condenação pelo crime de tráfico de drogas é a medida de rigor.

Sem desdouro à convicção da magistrada, não se

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vislumbram contradições em pontos cruciais nos depoimentos dos policiais, conforme se depreende dos relatos acima transcritos.

O fato de o policial Diego não se recordar com quem estava a mochila não implica divergência com o quanto dito pelo seu parceiro de profissão, valendo anotar que Diego foi ouvido quase um ano depois da data dos fatos, o que certamente prejudicou sua recordação de detalhes da ocorrência.

De todo modo, a denúncia descreve o corréu Maxwell como sendo o agente portador da mochila, aspecto confirmado pelo policial José Rogério em juízo. Nessa toada, causaria espécie a ponto de ensejar a absolvição, se a testemunha apontasse o apelado como a pessoa que carregasse a mochila.

Não deve se olvidar, ainda, que a prefacial acusatória imputa a prática do tráfico de drogas a Paulo em concurso de pessoas com Maxwell e o adolescente Daniel. Prescindível, assim, a comprovação de que o apelado efetivamente portasse a mochila contendo as drogas, bastando demonstrar que atuava em unidade de desígnios com os demais, fato que restou amplamente demonstrado.

Ora, ambos os policiais relataram que os dois réus e o adolescente foram vistos juntos, descendo uma viela e que, de maneira assaz sintomática, saíram correndo tão logo notaram a presença da viatura. É de se raciocinar que a súbita tentativa de fuga do apelado indica que tinha a

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consciência do ilícito que praticava,...