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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1039162-89.2016.8.26.0562 SP 1039162-89.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Carmen Lucia da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10391628920168260562_44727.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Imóvel que vinha, há muitos anos, sendo ocupado pelo recorrente, que efetivamente exerce a posse legítima do imóvel Obrigação de concorrer com as despesas condominiais que tem natureza propter rem e é solidária, de modo que a ação de cobrança pode ser proposta, à escolha do credor, em face de qualquer um daqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc) e que mais prontamente possa cumprir a obrigação. Legitimidade passiva do possuidor configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587636194/10391628920168260562-sp-1039162-8920168260562

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