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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10061147620168260292_caa4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000422979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006114-76.2016.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante/apelado JOSÉ ADRIANO MARINHO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados/apelantes JOICE DANIELLE MARINHO DE FARIA (JUSTIÇA GRATUITA) e FABIANA GABRIELA MARINHO DE FARIA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 8 de junho de 2018.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30625

APEL.Nº: 1006114-76.2016.8.26.0292

COMARCA: JACAREÍ

APTES. : JOSÉ ADRIANO MARINHO e JOICE DANIELLE MARINHO DE

FARIA E OUTRA

APDOS. : OS MESMOS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA -DENUNCIAÇÃO DA LIDE Autoras que pretendem o reconhecimento da existência de contrato de comodato verbal entre as partes Alegação do réu de que o contrato celebrado entre as partes não foi de comodato, mas sim de compra e venda de imóvel Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito Partes que requereram a produção de prova oral, a qual não lhes foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações das partes, no sentido da existência ou não de contrato de comodato verbal, não lhes podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório

Cerceamento de defesa caracterizado Denunciação da lide, contudo, incabível na espécie Sentença anulada Apelos providos.”

Apelo do réu em face da r. sentença de improcedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de contrato de comodato de imóvel urbano c.c. pedido de rescisão, e de extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção.

Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova oral e ante o indeferimento da denunciação da lide. No mérito, alega que o contrato firmado entre as partes foi de compra e venda de imóvel, o que deve ser reconhecido. Assevera que deve ser acolhido os pedidos formulados na reconvenção. Requer o total provimento do recurso (fls. 261/269).

Apelam, adesivamente, as autoras, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova testemunhal. No mérito, sustentam que cederam o imóvel em comodato para que o réu pudesse residir no local com sua família e, em contrapartida, o réu deveria arcar com o pagamento de alguns impostos e realizar algumas adequações no imóvel. Afirmam que o réu foi notificado para

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desocupar o local, porém descumpriu a notificação. Pugnam pelo reconhecimento da existência de contrato de comodato entre as partes. Requerem o total provimento do recurso (fls. 278/288).

Contrarrazões das autora e do réu, respectivamente, às fls. 271/277 e 292/297.

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de contrato de comodato de imóvel urbano c.c. pedido de rescisão, movida por Joice Danielle Marinho de Faria e Fabiana Gabriela Marinho de Faria em face de José Adriano Marinho.

Alegam as autoras, em sua inicial, que, em outubro de 2010, firmaram com o réu, seu tio, contrato de comodato verbal, pelo prazo de um ano, autorizando que o mesmo residisse no imóvel situado à Rua Bom Jesus, nº 102, Cidade Salvador, Jacareí/SP, o qual fora recebido de herança do pai das autoras.

Ocorre que, notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, o réu recusa-se a sair do local.

Sentindo-se lesadas, ingressaram as autoras com a presente ação, pugnando pela declaração de existência de contrato de comodato entre as partes desde 2010, e a consequente declaração de extinção da relação jurídica, com retorno das partes ao status quo ante.

Em contestação, alega o réu que não houve contrato de comodato entre as partes, mas sim de compra e venda e imóvel. Aduz que foi procurado por sua irmã Rosemeire, mãe das autoras, que lhe informou a existência de dívidas tributárias nos imóveis do espólio de Darcy Ribeiro de Faria, no período de 2000 a 2010. Afirma que efetuou o pagamento das dívidas tributárias e, em troca, recebeu o imóvel objeto da presente ação, que ainda não estava terminado. Assevera que investiu a quantia de R$31.111,15 na construção do imóvel.

O réu ingressou com reconvenção, pleiteando, caso reconhecida a existência de contrato de comodato, a condenação das autoras à restituição das quantias despendidas a título de impostos atrasados e de construção do imóvel.

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Ainda, o réu requereu a denunciação da lide de Rosemeire Aparecida Marinho, vez que ela detém informações necessárias para o deslinde do feito.

Determinada a especificação de provas (fls. 250), o réu requereu a oitiva de Rosemeire Aparecida Marinho (fls. 252/253), e as autoras também pugnaram pela produção de prova oral, a fim de comprovarem suas alegações (fls. 254/255).

O MM. juiz a quo, porém, entendendo que a lide comportava julgamento antecipado, julgou improcedente a ação, fundamentando sua decisão no fato de que as autoras não comprovaram a relação de comodato alegada na inicial. A reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, ante a perda do objeto, vez que o pedido apresentado na reconvenção foi condicionado ao acolhimento do pedido das autoras na ação principal.

Contra esta decisão insurgem-se as partes.

Por uma questão de técnica de julgamento, analisam-se, conjuntamente, ambos os recursos.

Devidamente caracterizado o cerceamento de defesa.

Pretendem as autoras, com a presente ação, o reconhecimento da existência de contrato de comodato verbal entre as partes.

O réu, por sua vez, afirma que o contrato celebrado entre as partes não foi de comodato, mas sim de compra e venda de imóvel.

A matéria discutida nos autos não é exclusivamente de direito.

Assim, a fim de comprovar suas alegações, pugnaram as partes pela produção de prova oral.

O que se extrai dos autos é que a demanda foi julgada improcedente sob o argumento de que não restou comprovada existência do contrato de comodato.

No caso, contudo, não foi oportunizada aos apelantes a realização da prova oral requerida, uma vez que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide.

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Se a parte postula pela produção de provas para comprovar o direito que alega possuir, deve-se observar a fase instrutória do processo, para que a prestação jurisdicional ocorra sem dúvidas ou injustiças.

Veja-se que a oitiva de testemunhas mostra-se necessária para confirmar a veracidade das alegações das partes, no sentido da existência ou não de contrato de comodato verbal, não lhes podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

De rigor, portanto, o reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa.

Não é o caso, porém, de deferimento da denunciação da lide de Rosemeire Aparecida Marinho.

Não restou caracterizada nos autos nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, previstas no art. 125 do NCPC, a seguir transcrito:

“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”.

Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”:

“A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa.”.

Na hipótese, contudo, o réu denunciante não

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pretende buscar ressarcimento, mas apenas contar com terceiro para comprovar sua tese.

Não é o caso, portanto, de deferimento da denunciação da lide.

Entretanto, reconhecido o cerceamento de defesa, Rosemeire Aparecido Marinho deverá ser ouvida como testemunha.

Assim, anula-se a r. sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória.

Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos, para anular a r. sentença.

Salles Vieira, Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587639305/10061147620168260292-sp-1006114-7620168260292/inteiro-teor-587639324

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