Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 009XXXX-82.2015.8.26.0050 SP 009XXXX-82.2015.8.26.0050

Apelação. Furto tentado. Art. 155, c.c. art. 14, II, do CP. Autoria bem comprovada por meio da prova oral. Validade da palavra da vítima e da palavra policial. Dosimetria. Possibilidade de ponderação de condenações como maus antecedentes e, de outra (s) como reincidência. Inexistência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que, por expressa disposição legal, se prestam a influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Sentença mantida. Recurso não provido.