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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 009XXXX-82.2015.8.26.0050 SP 009XXXX-82.2015.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Reinaldo Cintra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00924768220158260050_80775.pdf
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Ementa

Apelação. Furto tentado. Art. 155, c.c. art. 14, II, do CP. Autoria bem comprovada por meio da prova oral. Validade da palavra da vítima e da palavra policial. Dosimetria. Possibilidade de ponderação de condenações como maus antecedentes e, de outra (s) como reincidência. Inexistência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que, por expressa disposição legal, se prestam a influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587639314/924768220158260050-sp-0092476-8220158260050