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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004982-72.2017.8.26.0451 SP 0004982-72.2017.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Reinaldo Cintra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00049827220178260451_59fb4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000422968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0004982-72.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA e JOSÉ PAULO DA SILVA, é apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento aos

recursos defensivos, a fim de reduzir a reprimenda de JOSÉ PAULO DA SILVA

para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias de multa, no piso legal, e de WILLIAN FERREIRA DE SOUZA para 14

(quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias de multa, à razão menor da lei, nos termos da fundamentação

delineada, mantida, no mais, a r. decisão combatida.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos

autos do Habeas corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrada esta sessão da 7ª Câmara Criminal e transcorrido o prazo para eventual recurso ordinário, providencie-se as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento

das penas, expedindo-se, se o caso, os competentes mandados de prisão. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 6 de junho de 2018.

REINALDO CINTRA

RELATOR

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Apelação nº 0004982-72.2017.8.26.0451

Apelantes: Willian Ferreira de Souza e José Paulo da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Piracicaba

Voto nº 7666

Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador e disparo de arma de fogo em lugar habitado. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 311, ambos do CP, e art. 15 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Preliminarmente, Willian aduz a nulidade do feito pela ausência de intimação para a constituição de advogado. Quanto ao mérito, busca a absolvição em relação aos três delitos e, subsidiariamente, a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de roubo, o reconhecimento da atipicidade material da conduta no tocante à infração de adulteração de sinal identificador, a fixação das penas-bases no mínimo legal ou o aumento em 1/6, o afastamento do aumento pela reincidência, a majoração, na terceira fase, com relação ao roubo, em 1/3 e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. José pugna, igualmente, pela absolvição, pela desclassificação delitiva para furto qualificado pelo concurso de pessoas, pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo aumento na terceira fase de estimação em 1/3 e pela modificação do regime carcerário para outro menos severo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução das penas-bases. Regimes bem fixados e fundamentados. Recursos parcialmente providos.

Trata-se de apelações (fls. 665/679 e 690/729) interpostas

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em face da r. sentença (fls. 624/645) que julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao cumprimento de pena privativa de liberdade. A Willian Ferreira de Souza foi imposta uma reprimenda equivalente a 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, afora o pagamento de 47 (quarenta e sete) diárias de multa, à razão do mínimo legal, pela prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, adulteração de sinal identificador e disparo de arma de fogo em local habitado (cf. art. 157, § 2º, inciso I e II e art 311, ambos do Código Penal, além do art. 15 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69, do Código Penal). Com relação a José Paulo da Silva, foi imposta a pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias de multa, no mínimo legal, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (cf. art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP).

Não satisfeitos, os réus apelam. Willian aduz, preliminarmente, a nulidade do feito pela ausência de intimação ficta para a constituição de advogado. Quanto ao mérito, busca a absolvição em relação aos três delitos e, subsidiariamente, a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de roubo, o reconhecimento da atipicidade material da conduta no tocante à infração de adulteração de sinal identificador, a fixação das penas-bases no mínimo legal ou o aumento em 1/6 (um sexto), o afastamento do aumento pela reincidência, pois baseado na folha de antecedentes, a majoração, na terceira fase, com relação ao roubo, em 1/3 (um terço) e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. José pugna igualmente pela absolvição do delito de roubo pela insuficiência de provas, pela desclassificação delitiva para furto qualificado pelo concurso de pessoas, tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, do CP ou pela correlação entre denúncia e sentença, pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo aumento na terceira fase de estimação em 1/3 (um terço) e pela modificação do regime carcerário para outro menos severo.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não

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provimento dos apelos (fls. 744/761).

A D. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não acolhimento dos recursos (fls. 773/784).

É o relatório .

Consta da exordial que no dia 09 de setembro de 2016, Willian Ferreira de Souza, agindo em concurso e com identidade de propósitos com outra pessoa não identificada, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima, joias não especificadas e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, além de documentos pessoais pertencentes aos proprietários do imóvel.

Consta, ainda, que José Paulo da Silva, concorreu, de qualquer modo, para a prática do roubo acima descrito.

Consta, também, que no mesmo dia, logo em seguida, defronte à portaria do condomínio em que se situava o imóvel, Willian Ferreira de Souza, agindo em concurso e com identidade de propósitos com outra pessoa não identificada, efetuou disparos com arma de fogo em local habitado.

Consta, por fim, que em data, horário e local não determinados, Willian Ferreira de Souza, agindo em concurso e com identidade de propósitos com outra pessoa não identificada, adulterou número de sinal identificador de veículo automotor (fls. 01/03).

Preliminarmente, como se sabe, o Código de Processo Penal

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brasileiro adotou posição intermediária no que diz respeito ao tema das nulidades e estabeleceu o sistema da prevalência dos impedimentos de sua declaração ou arguição. Vale dizer, segundo o postulado pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo. A prova deste desarranjo é incumbência da parte, exceto no caso das nulidades absolutas, em que o detrimento é presumido.

Tem-se, ainda, o enunciado albergado pelo art. 566 do mesmo estatuto processual penal: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou da decisão da causa” .

Por conta dessa orientação processualística, voltada à instrumentalidade do processo, os atos processuais e as eivas que o atingem têm sido sopesados e enfrentados, à vista de seus efeitos para o desfecho da causa e para a apuração das imputações. Não se nega antever-se, desde logo, um limite que deve necessariamente ser respeitado, qual seja, o direito à ampla defesa, de natureza constitucional. Em outras palavras, se eventuais irregularidades quanto à forma atingirem seu desiderato sem impedir o exercício do direito de defesa, não há porque ater-se a um formalismo desnecessário e irracional, anulando-se atos apenas para garantir as fórmulas, destituídas de impacto prático.

No caso em testilha, crê-se ser o caso de se afastar a nulidade aventada. Verifica-se dos autos que os defensores constituídos pelo apelante WILLIAN , quando da apresentação da petição de renúncia (fls. 303), fizeram a requisição expressa de intimação da Defensoria Pública para que atuasse no feito. Como se vislumbra, os procuradores até então nomeados, tinham poderes para atuar em favor do réu, portanto, atribuindo-se legitimidade ao pleito de atuação da Defensoria, externando a própria vontade do recorrente.

Quanto ao mérito, tem-se que a materialidade dos delitos restou comprovada pela portaria (fls. 05/07), boletim de ocorrência (fls. 09/12), auto

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de exibição e apreensão (fls. 13/14) e laudos periciais (fls. 32/37), tudo em consonância com as demais provas amealhadas aos autos.

A autoria também é inconteste.

É que a análise do conjunto probante demonstra, suficientemente, que era o caso de recair sobre os apelantes um juízo de reprovação penal, como apontado e bem delimitado no decisório em comento.

WILLIAN foi qualificado indiretamente e teve decretada a sua revelia.

JOSÉ PAULO , de seu turno, narrou na Delegacia (fls. 38) que trabalhava no ramo civil como construtor, finalizando a obra na residência tratada nos autos em agosto de 2016, mas depois ainda esteve no imóvel algumas vezes para acertar detalhes. Esteve no local no dia do roubo, no período da manhã ou almoço, a fim de verificar o serviço de pintura e ali só se encontrava a empregada Elenice. Ratificou ter trocado a fechadura cerca de uma semana antes da subtração, a pedido da própria vítima, Sueli, pois algum tempo antes ela tinha sofrido um furto. Negou qualquer tipo de envolvimento com o crime tratado nos autos, aduzindo, no entanto, ter conversado com Elivaldo, conhecido como Hélio, a respeito do pedreiro que trabalhava na obra ao lado, pois queria tratar de assuntos profissionais. Ouvido novamente em solo administrativo (fls. 39/40), disse conhecer o corréu WILLIAN , mas nunca manteve contato telefônico. Afirmou também conhecer Ademir há cerca de 30 (trinta) anos. Reconheceu WILLIAN por meio da fotografia tirada no condomínio da ofendida no dia do roubo, acrescentando que uma das características do corréu é que ele não possui um dos dedos das mãos. A respeito do outro roubo, pelo qual também é acusado, narrou ser amigo da vítima, Antônio, e que frequentou sua residência até o ano de 2006, quando houve o rompimento da amizade e da relação profissional. Soube do roubo do qual Antônio figurou como ofendido, bem como que a corrente de ouro subtraída foi apreendida em poder de Ademir,

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asseverando que chegou a comentar sobre a vida daquele com este. Sabe, igualmente, que WILLIAN é suspeito de envolvimento nos dois delitos. Entretanto, quando ouvido pela terceira vez em solo inquisitivo (fls. 89) afirmou não reconhecer WILLIAN como a pessoa retratada no dia do roubo, negativa esta que foi mantida sob os auspícios judiciais. Detalhou, ainda, que conheceu WILLIAN por meio de Ademir, encontrando-o novamente em 2016, em um churrasco oferecido pelo último. Depois desse dia, ainda os encontrou algumas vezes em um posto de gasolina. Reconheceu WILLIAN na fotografia que lhe foi exibida na Delegacia e disse que responde por outro processo de roubo com o corréu e um dos objetos da subtração foi apreendido com Ademir. Admitiu ter amizade com a vítima, bem como o fato de ter estado em seu imóvel, palco da senda delitiva, no dia do roubo, como fazia todos os dias, frisando que tinha o hábito de trocar todas as fechaduras dos imóveis quando os entregava, como forma de segurança. Disse que na residência da ofendida havia trocado todas as fechaduras e havia colocado uma das internas, como fechadura externa, mas a vítima pediu para que a trocasse novamente. Assim procedeu e entregou as novas chaves à empregada Elenice. No dia do roubo, havia perguntado o horário de saída de Elenice, pois seriam entregues algumas prateleiras de granito naquela data, pedindo, então, para que ela ficasse mais um pouco, negando, portanto, que tivesse insistido para que ela fosse embora mais cedo. Ratifica que, antes de sair, de fato, abriu as janelas de correr da casa, já que estava verificando os serviços realizados pelo pintor. Cerca de dez dias antes dos fatos conversou com Hélio para saber quem era o responsável pela construção da casa vizinha. Participou da instalação de todos os móveis da casa e sabia que não havia cofre na residência.

Tem-se, no entanto, que a versão exculpatória não lhe socorre, pois é desprovida de maior sustento no conjunto probante e que cede, em sua credibilidade, em face da segurança e suficiência das provas apresentadas.

Veja-se que as vítimas foram firmes ao apresentar suas

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versões dos fatos.

Elenice, funcionária da vítima, disse que JOSÉ PAULO chegou de manhã na residência, perguntando sobre o horário que iria embora, e estranhou tal situação, pois ele a interpelava nesse sentido há cerca de uma semana, então lhe respondeu que sairia entre as 15 e 16 horas, e ele disse para que saísse às 15. Naquele dia ele perguntou algumas vezes se havia acabado o trabalho, afirmando que, em uma das oportunidades, ele lhe falou que deveria ir embora as 15 e pensar no filho, pois estava grávida. Não saiu no horário que pretendia e escutou um barulho na fechadura da porta que fica ao lado do corredor, no momento que estava no banho. Colocou a cabeça para fora e não viu ninguém, razão pela qual retornou ao banheiro e se trocou, mas, ao sair, deparou-se com duas pessoas armadas. Pediu que não lhes fizessem mal algum, pois estava grávida, e os agentes responderam que sabiam de seu estado, mas o roubador moreno colocou a arma de fogo em sua boca, causando ferimentos. Na sequência, foi segurada pelo pescoço e conduzida até a sala, onde eles perguntaram por dinheiro e pelo cofre, sendo ameaçada de morte, em função da resposta negativa. Os roubadores foram até o quarto da proprietária do imóvel e arrombaram as gavetas, levando dinheiro e ainda procuraram pelo cofre atrás dos quadros. Reconheceu WILLIAN como uma das pessoas que participou da ação criminosa. Ressaltou a troca das fechaduras efetivada por JOSÉ PAULO e ao questionar o motivo, este respondeu que era muito “xereta”, mas para a proprietária da casa ele disse que o fez porque a chave anterior “deu problema”, tendo em vista que houve um anterior furto e a suspeita recaiu sobre o funcionário que cuidava da piscina. Destacou que os agentes ali ingressaram valendo-se da chave da porta. Disse que o acesso dos funcionários ao condomínio era feito pela digital e que JOSÉ PAULO ali ingressava sem autorização e tinha acesso livre por toda a casa, que conhecia muito bem, pois foi o responsável pela construção. Ainda, salientou ter sido procurada, antes da audiência, por uma pessoa que se disse enviada por WILLIAN , a qual lhe orientou a não reconhecê-lo em juízo.

Paschoal Eduardo ratificou que JOSÉ PAULO ainda

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efetuava pequenos reparos em sua residência, na época dos fatos e que o roubo ocorreu quando estava viajando. Por um período, JOSÉ PAULO tinha em sua posse um cartão que permitia o livre acesso ao condomínio. Os detalhes da obra eram tratados por sua esposa, motivo pelo qual desconhece a troca da fechadura da porta lateral. Acredita que a venda dos caminhões de sua empresa tenha conferido a falsa ideia aos ladravazes de que teria dinheiro guardado no imóvel. Houve a subtração da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao pagamento dos funcionários do consultório de sua esposa, além de joias. Disse que teve um desentendimento com JOSÉ PAULO relacionado a outro imóvel, que seria utilizado para dar continuidade à obra. Soube que os agentes ali ingressaram passando-se por topógrafos.

A vítima Sueli confirmou que JOSÉ PAULO ainda fazia serviços na casa e teve livre acesso ao condomínio durante toda a obra. Após a mudança para o imóvel, JOSÉ PAULO não tinha mais em seu poder o cartão de acesso, mas entrava livremente sem ser anunciado. Alguns dias antes do roubo, ele lhe avisou que trocaria a fechadura da porta lateral do imóvel. Não recebeu qualquer esclarecimento para tal ação, não sabendo se o motivo foi o sumiço de uma cascata. Os pagamentos eram feitos pelo seu marido. O réu não tinha conhecimento da existência de dinheiro na residência, sendo que aquele montante subtraído seria destinado ao pagamento de suas funcionárias. Referido apelante também sabia que não havia cofre no local. Elenice, que trabalhava no imóvel, logo contou de sua desconfiança, tendo em vista que o recorrente vinha lhe perguntando com insistência sobre seu horário de saída, bem como o fato de, no dia do acontecimento, ter aberto todas as janelas que ela já havia trancado.

Ressalta-se que é certa a importância dos informes da vítima no processo penal, o que não significa que se admite uma valoração absoluta e inquestionável destes. O que se afirma é a relevância de seu relato por circunstâncias de lógica, já que na maioria das vezes a ação delitiva não é vislumbrada por terceiros

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que pudessem vir aos autos relatar o ocorrido. Por conta disso, suas informações restam como um dos poucos elementos de prova aptos a transmitirem a verdade sobre os fatos, desde que se mostrem críveis, convincentes, que emitam segurança e certeza no que se relata, bem como se impõe que, pelo menos, não sejam frontalmente contrariadas por outros elementos coligidos, e é o caso dos autos.

O policial civil Reginaldo disse que durante as investigações do crime praticado em detrimento de Antônio, recebeu informações de que Ademir estaria em poder de uma das joias roubadas da vítima e, realmente, houve a apreensão desta em poder daquele, além de duas armas e um frasco de remédio com o nome do corréu WILLIAN . No lastro das investigações, receberam informações do estreito relacionamento das vítimas dos dois roubos com o corréu JOSÉ PAULO , indicando que este seria o mandante, pois era conhecedor das rotinas dessas pessoas. Durante a oitiva, JOSÉ PAULO reconheceu WILLIAN na fotografia feita na portaria do condomínio tratado nos autos, e também foi reconhecido pela funcionária do imóvel, identificando-o como executor do roubo praticado, igualmente, contra Antônio. As vítimas dos dois roubos aduziram que WILLIAN não tem um dos dedos das mãos. Ainda, JOSÉ PAULO e WILLIAN eram amigos e costumavam se encontrar, por isso conseguiram relacioná-los ao roubo em questão.

No mesmo sentido foram os informes dos policiais civis Reginaldo e Carlos, que trouxeram os relatos da funcionária do imóvel, sobre o fato que JOSÉ PAULO sempre lhe perguntar a respeito do seu horário de saída do trabalho, chegando, inclusive, a telefonar. Ainda, o funcionário da obra, de nome Hélio, disse que JOSÉ PAULO havia lhe perguntado o nome do pedreiro que lá se encontrava, anotando seu telefone, circunstância esta que tem ligação com o fato de os agentes terem ingressado no condomínio passando-se por topógrafos que mediriam o lote dessa obra mencionada e forneceram, quando do ingresso, o nome do pedreiro, anotado por JOSÉ PAULO . Quando da fuga, os roubadores chocaram

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o veículo que ocupavam como a cancela e, assim perderam a placa, que teve a clonagem constatada.

Já o policial militar Carrandini confirmou a apreensão da cápsula resultante do disparo efetuado pelos roubadores quando deixavam o condomínio.

Cumpre observar, desde logo, que há muito se entende que “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória” (STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009).

No mesmo sentido, já se manifestou o E. STF:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos ."(HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97).

Não existe razão para desmerecer o depoimento dos

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policiais, notadamente porque nada emergiu dos autos que indicasse que tinham motivos para atribuir crime de tal gravidade aos apelantes, a par de seus relatos estarem acobertado pela fé pública.

Ressalta-se, ainda, que a testemunha ouvida, vítima do outro roubo, Antônio, asseverou que também manteve relacionamento comercial com JOSÉ PAULO , que se tornou amizade. Quando foi roubado, passou a desconfiar de seu envolvimento com os agentes porque eles sabiam de informações que somente JOSÉ PAULO teve acesso, tais como rotina, detalhes da construção da casa, o fato de possuir um sítio no Mato Grosso. Reconheceu WILLIAN como um dos executores do roubo em seu sítio e soube, inicialmente, da ligação deste com JOSÉ PAULO pela polícia e, posteriormente, por amigos seus, que os viram juntos. Ainda, passou a ser extorquido e, para tanto, valiam-se de informações que, mais uma vez, somente JOSÉ PAULO era conhecedor. Foi ameaçado para que não reconhecesse WILLIAN .

A testemunha João ratificou que a placa clonada correspondia à do seu veículo.

A testemunha Sandra não trouxe aos autos elementos aptos à elucidação dos fatos, apenas atestando que houve disparo de arma de fogo na portaria do condomínio, quando os agentes deixaram o local.

As testemunhas de defesa atestaram o bom comportamento cotidiano de JOSÉ PAULO .

A testemunha Claudinei, de seu lado, narrou que os pagamentos pela obra eram feitos por Paschoal, na empresa deste e que não havia cofre no imóvel.

Verifica-se, pois, que do confronto das vertentes probatórias,

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pela riqueza de detalhes, que há de prevalecer a versão apresentada pela acusação, que não foi suficientemente contrariada pela defesa.

Parece claro, então, que o depoimento dos ofendidos, associado ao reconhecimento de WILLIAN por meio da foto obtida na portaria do condomínio, faz emergir a figura típica do roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (cf. art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), já que a isso as vítimas sempre fizeram referência ao narrar a ação delitiva.

Ressalta-se, por oportuno, que a alegação de que a troca da fechadura se deu em função do furto da cascata não encontra guarida, pois referida subtração se deu durante a obra e a troca das fechaduras já havia ocorrido ao término desta, não havendo justificativa, portanto, para nova mudança.

Ademais, a discussão acerca da visibilidade da porta lateral do banheiro em que se encontrava a vítima Elenice é absolutamente irrelevante, tendo em vista que a afirmação foi no sentido de ter escutado o barulho na fechadura, esta sim, de proeminência para o deslinde da causa, pois havia sido trocada por JOSÉ PAULO sem razão aparente.

Ainda, JOSÉ PAULO deixou, propositadamente, a janela que já tinha sido fechada por Elenice, aberta e este fato associado à circunstância de ter insistido para que ela deixasse o imóvel, bem como a sua ligação com WILLIAN e o ingresso deste e outra pessoa, como topógrafos, com vistas ao imóvel em relação ao qual era conhecedor do nome da pessoa que ali se encontrava, não deixa dúvida em relação ao seu envolvimento.

Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, de início, ressalta-se que a conduta de adulterar a numeração de placas de automóveis é típica, conforme há muito vêm decidindo os Tribunais Superiores. A respeito confirase, mutatis mutandis:

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O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 311 do Código Penal". (STJ, HC 336.517/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, C. 5ª Turma, j. 15/02/2016).

Ademais, atente-se que a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo laudo pericial fls. 35/37, que revelou a adulteração da placa, bem como firmou-se cabalmente após a colheita da prova oral, já que o proprietário do veículo que teve a placa clonada registrou, inclusive, boletim de ocorrência.

Por fim, quanto ao crime de disparo de arma de fogo em local habitado, de mesma forma, não comporta acolhimento a tese a respeito da aplicação do princípio da consunção.

Sabe-se que as condutas praticadas pelo apelante WILLIAN ocorreram em momentos distintos, o roubo ocorreu anteriormente à conduta de disparo, tendo em vista que este se deu somente quando deixava o condomínio, não havendo, portanto, o que se falar em absorção de um delito pelo outro, já que para aplicar o mencionado princípio seria necessário que o crime menos grave tivesse ocorrido apenas como uma fase de preparação ou de execução, ou seja, um crime meio para se alcançar o resultado final decorrente do crime fim, o que, claramente, não ocorreu.

Nesse sentido:

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“PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012)” (AgInt no RHC 61246/SC, C. 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 4.4.2017).

Presente esse universo probante, ora revisitado, a autoria dos delitos remanesce evidenciada, não havendo, portanto, espaço para a absolvição.

Frente a esse conjunto incriminatório, com suficientes provas da causa de aumento mencionada na denúncia relativa ao emprego de arma e concurso de pessoas, de rigor a manutenção da condenação.

Não há, pois, que se falar em desclassificação delitiva para a figura do furto qualificado pelo concurso de pessoas (cf. art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), pois ficou plenamente caracterizada a grave ameaça para a consecução do intento de subtração dos bens. Nesta esteira de raciocínio, e tendo em vista a subsunção dos fatos ao tipo penal em comento, inviável, por certo, operar-se a

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desclassificação pretendida, restando caracterizado, inequivocamente, o delito de roubo.

Nesse ponto, e ao contrário da tese defensiva, não se cogita da chamada cooperação dolosamente distinta ou da participação de menor importância. É que o acusado JOSÉ PAULO anuiu, a não mais bastar, com a prática da subtração mediante violência e grave ameaça, aceitando até que sua ultimação acontecesse valendo-se de instrumento belicoso, devidamente municiado e apto à lesão. Presente essa contextualização fática, claro que a subtração está umbilicalmente ligada ao desdobramento causal da ação criminosa em que houve a violência, a qual todos, indistintamente, inclusive o incriminado, aderiu de modo voluntário e consciente. Ora, o emprego da violência ou da grave ameaça situadas evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa abarca a todos que, mesmo não agindo diretamente na execução do crime, contribuíram para a execução do tipo fundamental, pois, se assumiram o risco, pelo evento, respondem por ele.

Dessa forma, não subsiste também a alegação de ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, restando afastada a tese de ofensa ao art. 384, do Código de Processo Penal (CPP). Consta do pedido inicial que JOSÉ PAULO concorreu de qualquer forma para a prática do roubo, que consistiu na colaboração intelectual, mas não só, porque não se pode esquecer que a troca da fechadura da porta por onde os agentes ingressaram, foi de sua responsabilidade, assim como o fato de ter deixado a janela aberta para facilitar o ingresso no local.

Assim, determinada a responsabilidade penal dos apelantes, passa-se à análise da dosimetria penal.

Com relação a JOSÉ PAULO , na primeira fase de estimação, crê-se oportuna a majoração da pena-base, pois se valeu da confiança que nele era depositada e da participação na rotina da família para passar informações aos agentes, no entanto, mais adequada e proporcional a aplicação da fração de 1/6

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(um sexto).

Na segunda etapa, não há causas de aumento ou de diminuição a se aplicar no caso em tela.

Na terceira fase, de rigor a manutenção do recrudescimento em 3/8 (três oitavos), fração esta a ser aplicada quando do reconhecimento de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de pessoas), como no caso em testilha, salientando-se, por oportuno, que os agentes participaram ativamente da ação, não se podendo desconsiderar o concurso de pessoas e dar prevalência, por assim dizer, ao emprego de arma.

Com isso, chega-se a uma reprimenda equivalente a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias de multa, à razão menor da lei, tornada definitiva nesse patamar, ante a ausência de outras circunstâncias que determinem sua modificação.

No tocante a WILLIAN, com relação aos delitos de roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador e disparo de arma de fogo em local habitado, na primeira fase de estimação das reprimendas, tem-se por mais adequada e proporcional a elevação da pena na fração de 1/6 (um sexto), baseada, no entanto, no fato de ter coagido uma das vítimas a não efetuar o reconhecimento, demonstrando, dessa forma, uma personalidade violenta e desvirtuada.

Na segunda etapa, preserva-se a majoração de 1/6 (um sexto), a título de recidiva, valendo salientar que é sólida a jurisprudência no sentido de que “ a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária ” (STJ, HC n. 175.538/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, C. 5ª Turma, j. 18/4/2013).

Por fim, na fase derradeira, não há causas de aumento ou de

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diminuição a se aplicar no que diz respeito aos delitos de adulteração de sinal identificador e disparo de arma de fogo, no entanto, em relação ao roubo, mantém-se o aumento de 3/8 (três oitavos), pelas razões já expostas.

Atinge-se, dessa forma, uma reprimenda equivalente a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias de multa, no que diz respeito ao delito de roubo, 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, além da paga de 12 (doze) dias de multa, no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador, e, 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) diárias de multa, com relação à infração de disparo de arma de fogo, que, somados, chegam a 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias de multa, à razão menor da lei, tornada definitiva nesse patamar, ante a ausência de outras circunstâncias que determinam sua modificação.

Por fim, regime inicial de cumprimento pena, de mesma sorte, há de ser o fechado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), vê-se que JOSÉ PAULO é desfavorecido por um dos critérios, ao passo que WILLIAN não se beneficia de nenhum, o que lhes obsta, por conseguinte, a fixação do regime menos gravoso.

Diante dos lúcidos fundamentos da r. sentença condenatória, dizer mais seria redundância desnecessária, frisando que a hipótese é de manutenção parcial.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos, a fim de reduzir a reprimenda de JOSÉ PAULO DA SILVA para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias de multa, no piso legal, e de WILLIAN FERREIRA DE SOUZA para 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de

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40 (quarenta) dias de multa, à razão menor da lei, nos termos da fundamentação delineada, mantida, no mais, a r. decisão combatida.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrada esta sessão da 7ª Câmara Criminal e transcorrido o prazo para eventual recurso ordinário, providencie-se as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se, se o caso, os competentes mandados de prisão.

Reinaldo Cintra

Relator

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