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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010235-20.2018.8.26.0053 SP 1010235-20.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10102352020188260053_74b53.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – Alegação de omissão no v. acórdão – Descabimento –– Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025, do Novo CPCEmbargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588716250/10102352020188260053-sp-1010235-2020188260053