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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21151341720188260000 SP 2115134-17.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP__21151341720188260000_6c3d1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000425861

Agravo de Instrumento Processo nº 2115134-17.2018.8.26.0000

Relator (a): Afonso Bráz

Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25855

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão acostada às fls. 84/103 que, em cumprimento de sentença baseado na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, na qual ficou reconhecido, de forma definitiva (pela ocorrência da coisa julgada), o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupança, referente ao período de fevereiro de 1989 (Plano Verão), rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira, ora agravante.

Compulsando os autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi distribuído por prevenção a este Relator (fls. 111). T...