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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1000613-22.2017.8.26.0288 SP 1000613-22.2017.8.26.0288

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2018
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10006132220178260288_c3121.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE TEMPO INDEFERIDO. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588988743/10006132220178260288-sp-1000613-2220178260288

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