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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10006132220178260288_c3121.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000436158

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº

XXXXX-22.2017.8.26.0288, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é recorrida ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 11 de junho de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Reexame Necessário nº XXXXX-22.2017.8.26.0288

Recorrente: Juízo Ex Offício

Recorrido: Ana Maria da Silva Ribeiro

Interessados: Dirigente Regional de Ensino de São Joaquim da Barra e Estado de São Paulo

Comarca: São Joaquim da Barra

Voto nº 10485

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE TEMPO INDEFERIDO. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls.

91/92 que concedeu a segurança para determinar que a impetrada

considere como tempo de exercício o período de licença saúde e faltas

médicas da impetrante para os fins de aposentadoria especial,

ratificando a liminar. Foi determinada a remessa necessária (art. 14, I,

da Lei nº 12.016/09).

É o relatório.

A controvérsia restringe-se ao cômputo dos períodos

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de afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas como sendo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, inclusive de aposentadoria especial docente.

O art. 40, III, § 5º, da Constituição Federal, reduziu em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria aos professores que comprovassem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A negativa à contagem do tempo de serviço para fins de obtenção dessa modalidade de aposentação funda-se na expressão “efetivo exercício”. Segundo alegam, a expressão excluiria períodos de gozo de licença para tratamento de saúde e faltas médicas.

Todavia, é inadmissível a desconsideração dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como licenças médicas como tempo de efetivo exercício.

De fato, o artigo 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não traz a hipótese de licença para tratamento de saúde dentre aquelas cominadas como efetivo exercício.

Contudo, o artigo 81, inciso II, do mesmo diploma normativo expressamente afirma que as licenças para tratamento de saúde devem constar do cálculo para fins de aposentadoria (Artigo 81

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Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II - para efeito de

disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de

saúde).

Desse modo, não há como acolher a interpretação da

ré, no sentido de considerar que o artigo 81 da Lei 10.261/68 se refere

apenas ao tempo de contribuição, não sendo as licenças médicas

computadas para a contagem do tempo de serviço pelo artigo 78 da

mesma lei.

Isso porque também durante os períodos em que se

encontra afastado em razão de licença-saúde ou falta médica, o servidor

segue percebendo normalmente seus vencimentos, além de efetuar a

respectivas contribuições previdenciárias, razão pela qual é devida a

contagem do referido período para efeito de aposentadoria.

Nesse sentido a jurisprudência desta C. Câmara e

desta E. Corte de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Professor de Educação Básica II. Cargo efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço exercido em que esteve readaptada. Possibilidade. Exercício de atividades tipicamente pedagógicas. Inteligência do artigo 40, § 5º da CF e da Lei Federal nº 11.301/06. Contagem dos períodos de Licença-Saúde para fins de aposentadoria. Possibilidade. Art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.2161/68. Sentença que determinou o cômputo do tempo de serviço desconsiderado pelos impetrados. Manutenção. Recurso não provido. ( Apelação nº XXXXX-63.2015.8.26.0482. Relator: Paulo Galizia.

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Comarca: Presidente Prudente. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11/04/2016)

SERVIDOR ESTADUAL Professor Aposentadoria especial Licença para tratamento saúde Certidão de contagem de tempo de serviço Possibilidade: Os afastamentos por motivo de saúde não prejudicam o tempo de serviço para a aposentadoria especial do professor. (Apelação nº XXXXX-10.2012.8.26.0363.

Relatora: Teresa Ramos Marques. Comarca: Mogi-Mirim. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 14/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Professora Educação Básica II. Aposentadoria Especial. Certidão de contagem de tempo de serviço que foi inicialmente deferida confirmando o tempo necessário à aposentação, e posteriormente ratificada excluindo-se o tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 81, II da Lei nº 10.261/68. A licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Sentença que concedeu a segurança que será mantida. Precedentes. Recurso improvido. ( Apelação nº XXXXX-49.2012.8.26.0554. Relator: Eduardo Gouvêa. Comarca: Santo André. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/03/2014)

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado. Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos do cálculo do tempo para aposentadoria especial. Direito líquido e certo verificado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos. ( Apelação nº XXXXX-93.2012.8.26.0053. Relator: Moacir Peres.

Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 7ª Câmara de

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Direito Público. Data do julgamento: 10/03/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. Professora. Licenças Médicas. Contagem para Tempo de Serviço. Possibilidade. Lei 10.261/68. Interpretação restritiva que não se admite. Segurança concedida. Sentença mantida. Apelo e Reexame necessário não providos (Apelação nº XXXXX-79.2013.8.26.0451. Relator: Paulo Galizia.

Comarca: Piracicaba. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21/10/2013)

Também assim restou decidido em acórdão que

relatei quando do julgamento da Apelação nº

XXXXX-70.2013.8.26.0053.

Assim, presente o direito líquido e certo invocado,

de rigor a concessão da ordem, nos termos da exordial.

Portanto, de rigor a manutenção da sentença tal como

lançada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso oficial.

MARCELO SEMER

Relator

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